A prefeitura de Pelotas lançou o Programa de Regularização Fiscal de Pelotas (RefisPel 2025) para estimular a quitação de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em atraso no município. A iniciativa é voltada principalmente a dívidas já inscritas em dívida ativa e oferece descontos expressivos em multas e juros.
Dados divulgados pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), em outubro de 2025, indicam que a expectativa de arrecadação com o RefisPel 2025 é de cerca de R$ 3 milhões. Atualmente, Pelotas possui 62.654 inscrições ativas de contribuintes do ISS, das quais 5.976 estão negativadas em razão de dívidas com o imposto. Desse total, 3.701 contribuintes já têm os débitos em protesto.
Segundo a representante da PGM, Cristiane Grequi Cardoso, o Refis é uma ferramenta utilizada periodicamente para recuperar valores que deixaram de ser pagos dentro do prazo legal. “Quando o imposto não é recolhido no exercício correspondente, ele deixa de ser uma dívida corrente e passa a ser classificado como dívida ativa, gerando um crédito para o município”, explica.
Instituído pela Lei Municipal nº 7.499/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 7.134/2026, o programa é focado exclusivamente no ISS, um dos tributos de competência municipal. “O município arrecada ITBI, IPTU e ISS, mas este Refis foi pensado especificamente para recuperar créditos relativos ao Imposto Sobre Serviços”, destaca Cristiane.
O RefisPel permite o pagamento à vista com anistia de 100% das multas e juros moratórios. Já quem optar pelo parcelamento pode dividir o débito em até 12 vezes, com redução de até 80% dos juros. “As vantagens são as mesmas para todos os contribuintes, não há distinção por porte ou tipo de atividade”, afirma a procuradora.
A adesão ao programa ocorre entre 12 de janeiro e 13 de março. A orientação da Prefeitura é para que o procedimento seja feito, preferencialmente, de forma online, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico. “Os contribuintes do ISS são, em sua maioria, empresas ou prestadores de serviço que já utilizam esse sistema, o que torna o processo mais prático”, ressalta Cristiane. Ainda assim, haverá atendimento presencial na Procuradoria-Geral do Município, na avenida Ferreira Viana, nº 1.135, das 8h às 14h.
De acordo com a PGM, a recuperação desses recursos deve impactar positivamente as finanças municipais ainda em 2026. “É um valor bastante significativo e que contribui para o equilíbrio das contas do município, refletindo diretamente na prestação dos serviços públicos”, avalia Cristiane. Os valores arrecadados entram no caixa único e podem ser destinados a diferentes áreas conforme a necessidade da administração.
