A CCJ deve analisar nas próximas horas um trio de mensagens do Executivo que pode ocupar a reta final do ano na Câmara de Pelotas. São projetos diferentes no objeto, mas parecidos na lógica, pois mexem com problemas concretos do cotidiano e, ao mesmo tempo, com peças do funcionamento da cidade: iluminação e segurança, reconstrução pós-eventos climáticos e regularização urbana.
No primeiro projeto, a prefeitura atualiza a lei da Cosip para ampliar a finalidade do recurso: além da iluminação pública, passa a poder financiar também monitoramento voltado à segurança e à preservação. O governo diz que não muda valores nem percentuais cobrados, apenas redefine o uso e renomeia o fundo (de FMIP para FMIPS). O debate aqui tende a ser de prioridade e regras: como garantir que o “novo uso” não concorra com a manutenção da iluminação onde ela já falha e quais metas e critérios vão orientar gastos com equipamentos, operação e manutenção do sistema de vigilância.
Há também um outro projeto que autoriza o Sanep a isentar a taxa de desligamento de água e esgoto para usuários atingidos pelos eventos climáticos de 2024 que estejam no Minha Casa Minha Vida – Reconstrução ou Compra Assistida. A justificativa é aliviar um custo que pesa justamente no momento de recomeço, com um efeito social direto. Afinal, remove uma barreira para mudanças e regularizações necessárias no processo de reconstrução.
Por fim, o projeto com maior potencial de concentrar discussão é a chamada “Lei das Regularizações”, que cria um caminho para regularizar edificações construídas ou reformadas sem licenciamento urbanístico prévio, com análise na Seurb. A prefeitura sustenta que a lei atual, de 2016, restringe a regularização a um recorte temporal e não responde ao que foi construído depois disso. O texto propõe critérios e limites: só entra o que não causar prejuízo grave à coletividade (ambiental, social ou ao patrimônio) e o que respeitar Plano Diretor e Código de Obras. Nele há um ponto sensível, a previsão de isenção de multa para edificações concluídas há mais de cinco anos, combinada com exigências e penalidades como condição de regularização quando houver desconformidades.
O alcance tende a atrair apoios de perfis diferentes, pois ele responde a problemas concretos do cotidiano, como escritura, financiamento, inventário, venda e segurança jurídica e, ao mesmo tempo, dá previsibilidade a atividades que dependem de documentação. O que dá “temperatura” ao tema é o fato de vereadores da oposição, como Cristiano Silva (UB) e Juniox Fox (PL), terem destacado publicamente a iniciativa como uma demanda relevante para a população e como um marco inicial da gestão do secretário Marcola na área. Quando um projeto reúne apoio além da base, ele tende a ganhar velocidade no calendário de fim de ano. Ao mesmo tempo, aumenta a cobrança por critérios claros, para que o caminho de regularização não seja lido como permissão tácita para construir primeiro e ajustar depois.
Rede atípica
A Câmara realiza hoje, às 19h, uma audiência pública proposta pelo vereador Antônio Peixoto (PSD) em parceria com o Projeto Social Benjamin para discutir demandas de saúde e educação ligadas ao atendimento de pessoas com autismo e outras neurodivergências. O foco está nas dificuldades enfrentadas por mães atípicas no acesso a terapias, orientações após o diagnóstico e suporte escolar. O encontro também apresenta o Projeto Laudo para Todos, que afirma manter cerca de 800 mães cadastradas, apontando para um problema recorrente de muitas famílias que até chegam ao diagnóstico, porém seguem sem uma rota clara de encaminhamento e acolhimento na rede pública.
Precedente Zambelli
A deputada Carla Zambelli (PL-SP) renunciou ao mandato depois que o STF anulou a votação da Câmara que havia mantido seu cargo e determinou a perda imediata do mandato, com posse do suplente em 48 horas. O episódio fechou, por ora, um cabo de guerra institucional. De um lado, a Câmara tentou tratar o caso como decisão política em plenário, enquanto de outro o STF sustentou que, diante de condenação definitiva, a Casa legislativa deveria apenas declarar a vacância e cumprir o rito. O precedente mais sensível daqui para frente recai sobre dois casos que estão na fila da Câmara e também têm o elemento “fora do país”, mas com pesos jurídicos diferentes. Alexandre Ramagem (PL-RJ) já foi condenado com trânsito em julgado e o STF indicou rito de perda do mandato por ato declaratório da Mesa, cenário em que a “lição Zambelli” aumenta o custo de uma eventual tentativa de transformar o cumprimento em votação política, sob risco de nova intervenção judicial. Já Eduardo Bolsonaro (PL-SP) vive um caminho distinto: tornou-se réu no STF, mas o mandato balança principalmente por faltas, em um procedimento administrativo em curso na Mesa Diretora. Em resumo, o caso Zambelli não “igualou” situações, mas reforçou a linha de que, quando a disputa vira sobre quem executa a consequência constitucional, o STF tem mostrado disposição para encurtar atalhos e exigir rito.
