O Deputado Estadual Zé Nunes (PT) levou a Brasília um relatório importante para a secretária nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse. Ao entregar o documento da Frente Parlamentar em Defesa de um Novo Modelo de Pedágios, ele colocou na mesa dois temas que quase não apareciam no debate e um que até aparecia, mas não parecia ser viável: localização das praças nas divisas dos municípios, isenções sociais e resgate e emergência nas rodovias.
O ponto mais sensível é o atendimento em caso de acidente, especialmente no limbo entre o fim de um contrato e o começo do outro. O Dnit já deu sinais de que não pretende assumir sozinho o pacote de resgate e emergência. O relatório faz o óbvio que ninguém gosta de assinar: não existe “intervalo administrativo” para quem está deitado no asfalto esperando ambulância. Ou isso entra forte na transição, ou alguém decidiu que a conta vai ser paga em vidas.
Outro eixo é a posição das praças de pedágio. A defesa da instalação nas divisas municipais mira um personagem que quase nunca vira manchete: o trabalhador da zona rural, o morador do interior que atravessa a praça como quem cruza a porteira, duas, três vezes por dia. É morador usando a rodovia quase como rua de casa. Se a concessão seguir tratando tudo como fluxo intermunicipal, continua punindo justamente quem menos aparece nas audiências, mas sente o pedágio no fim do mês.
E vem, por fim, o pacote de isenções e proteção social. O relatório aponta casos concretos de pacientes em tratamento oncológico e pessoas com deficiência, que dependem de deslocamentos frequentes, não podem ser tratados como “usuários padrão” na planilha. A mesma lógica vale para a modernização do sistema com free flow: não é um “não” à tecnologia, é um “sim, com condições”. Com período educativo, regras simples, chance de regularizar pagamento sem transformar o novo modelo em máquina de multa para quem não domina aplicativo e tag.
No fundo, o documento desloca o foco da cancela para o cotidiano de quem depende da rodovia. A pergunta, agora, é política: resgate, interior e isenções vão para o centro do contrato? Se o novo modelo cuidar só da tarifa e das obras de vitrine, ignorando quem está na margem da estrada, a história se repete. Troca a placa, muda o CNPJ, mas quem continua pagando é sempre o mesmo.
Blindagem parlamentar
Carla Zambelli (PL) foi condenada duas vezes pelo STF (no caso do hacker que invadiu o CNJ e na perseguição armada em 2022), com penas que somam mais de 15 anos de prisão e determinação de perda de mandato, mas segue deputada porque a Constituição dá à Câmara a palavra final. Na votação desta semana, faltaram votos para atingir a maioria absoluta necessária para cassá-la, então o plenário decidiu, na prática, ignorar a ordem do Supremo e preservar o mandato de uma parlamentar que hoje foragida/presa na Itália.
Politicamente, o resultado expõe uma Câmara em que parte expressiva do campo de direita resolveu proteger “uma das suas”, e outra parte preferiu não se comprometer em um caso impopular, enterrando a cassação pela conveniência das ausências, abstenções e votos corporativos. Na bancada da região, ao menos, houve coerência em bloco: Daniel Trzeciak (PSDB), Alexandre Lindenmeyer (PT) e Afonso Hamm (PP) votaram todos pela cassação.
Posição
Na coluna de ontem, em que tratei do debate sobre construções em áreas baixas de Pelotas, usei a expressão “pressão de empresários da construção civil” sobre a pauta. Alguns representantes do setor lembraram, com razão, que eles defendem regras técnicas claras, segurança jurídica e respeito às normas ambientais, justamente para evitar aventuras em áreas sensíveis da cidade. O objetivo aqui, como já foi reiterado em outros momentos, nunca foi demonizar A ou B, mas registrar que se trata de um debate que envolve interesses econômicos importantes e, por isso mesmo, precisa ser conduzido com transparência, inclusive por quem escreve estas linhas.
