O Ministério Público (MP) tem intensificado fiscalizações em Pelotas nos últimos meses. Segundo o promotor José Alexandre Zachia Alan, as ações integram o dever de garantir o controle da constitucionalidade dos atos públicos. Entre os trabalhos, estão as investigações de irregularidades em emendas parlamentares, utilização don Fundo da Criança e do Adolescente e locação do prédio da Câmara de Vereadores.
Ele afirma que a imagem do MP como órgão que aponta irregularidades é natural, mas convive também com críticas sobre judicialização da política. “Há alguns anos que faço isso, e não é a primeira vez que sou criticado por agentes públicos, e certamente não será a última. Nós temos um trabalho a fazer e temos muito claro que esse trabalho nem sempre agradará a todos”, afirma.
O promotor destaca ainda o compromisso da instituição com a transparência. “Nós todos aqui somos remunerados com o dinheiro dos impostos. É preciso apresentar a prestação de contas da maneira mais clara e objetiva possível”, ressalta ele.
Investigações em Pelotas
A decisão judicial que reduziu as emendas individuais de 3% para 1,55% e proibiu as de bancada – cortando mais de R$ 20 milhões do orçamento impositivo – ainda está sendo absorvida pelo meio político. Zachia Alan explica que a ação foi ajuizada após o MP identificar irregularidades no funcionamento das emendas. “Constatadas desconformidades, ingressamos com a ação para que o Judiciário exigisse a adequação às normas constitucionais”, relata o promotor. Ele reforça que o objetivo não é interferir na decisão política de usar emendas, mas assegurar regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Nem o MP nem o Judiciário querem interferir nisso; queremos apenas que o sistema siga o regramento constitucional”, afirma.
Outra fiscalização foi o uso irregular de R$ 1,15 milhão do Fundo da Criança e do Adolescente entre 2021 e 2022. A investigação identificou repasses a entidades sem convênios, prestação de contas ou documentação prevista. O promotor explica que não houve fraude, mas sim destinação inadequada. “O problema não foi falta de controle, e sim utilização em finalidades que não estavam previstas nas normas do Conanda”, explica. Para ele, o ponto crítico é a falta de estrutura técnica dos conselhos. “Acabaram apenas distribuindo recursos sem critério técnico. O mais importante é qualificar melhor essas instâncias”, ressalta.
A Justiça também acolheu pedido do MP para anular o contrato de aluguel do prédio da Câmara, firmado em 2010, e reduzir o valor pago. Segundo ele, o prazo de seis meses para regularização só começa após o trânsito em julgado, ou seja, ainda não começou a valer. Ainda, Zachia Alan destaca que não há obrigação de mudança de prédio. “A decisão exige apenas a regularização do contrato, com licitação que permita concorrência. Se o atual proprietário vencer, a Câmara pode permanecer no local”, explica.
