A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 15/2020 que cria o Conselho Estadual de Combate à Informalidade (Cecoi). O órgão tem como objetivo reduzir e eliminar a informalidade, além de combater práticas como pirataria, falsificação, contrabando e descaminho, contribuindo para a proteção da economia formal e dos consumidores.
Para o advogado e professor de Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPel), Jairo Halpern, a criação do Conselho reforça o papel do Estado no enfrentamento ao problema. “Essa legislação vem corroborar com as iniciativas que possam intensificar e melhorar o combate à informalidade. Não há dúvida de que contribuirá para modificar o quadro atual no Estado e nos municípios, estendendo seus efeitos também a Pelotas e à região”, conclui.
Informalidade
O texto define informalidade como a reprodução não autorizada de produtos protegidos por direitos de propriedade intelectual e a economia informal como atividades realizadas sem registro, emissão de nota fiscal, recolhimento de tributos ou cumprimento de normas trabalhistas e fiscais. Halpern explica que o termo diz respeito a todas as atividades econômicas de trabalhadores que não estejam cobertas ou estejam insuficientemente cobertas por disposições formais. Ainda, reforça que o combate à informalidade é um compromisso assumido internacionalmente pelo Brasil e envolve tanto a fiscalização quanto a conscientização.
O professor explica que, a partir de 2014, o país intensificou essas ações com o Plano Nacional de Combate à Informalidade dos Trabalhadores Empregados (Plancite), cujo objetivo é promover a formalização da grande massa de trabalhadores informais da iniciativa privada. “O plano busca garantir proteção social ao trabalhador, fortalecer o sistema arrecadatório da seguridade social e promover justiça fiscal entre os empregadores”, explica.
No entanto, Halpern acrescenta que a formalização também abrange empreendedores e autônomos, por meio do registro como Microempreendedor Individual (MEI). “Ele garante direitos como aposentadoria, FGTS, férias e acesso à previdência, além de contribuir para a solidariedade do sistema de seguridade social e para a justiça fiscal”, afirma.
Cenário em Pelotas
Em Pelotas, dados de 2021 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Empreendedorismo e Inovação (SDEI) indicam que cerca de 69,4 mil pessoas atuavam sem vínculo formal ou por conta própria, o equivalente a 17,3% da população pelotense à época.
Atualmente, a SDEI atua em duas frentes principais no combate à informalidade: a Sala do Empreendedor, que realiza mais de nove mil atendimentos anuais e auxilia na formalização de pequenos negócios; e a adesão ao programa RS Qualificação Recomeçar, do governo estadual, voltado à capacitação profissional e inclusão produtiva. O plano municipal poderá receber até R$ 449 mil para execução do programa, que prevê 422 vagas de qualificação. “A ideia é atacar a informalidade na raiz, que em muitos casos nasce da falta de qualificação, de informação e de oportunidades”, destaca o secretário da pasta, Jesue Fonseca.
Um exemplo de trabalhadora que aderiu à formalização é o da artesã Luiza Helena Cardoso Silveira, que possui registro de MEI e é registrada na Casa do Artesão, vinculada ao Sine/FGTAS de Pelotas. “Pagava uma taxa pra ser a artesã da cidade. Eu entrei com as bonequinhas de pano e com velas artesanais”, conta. Segundo ela, a credencial facilita o trabalho e estimula a permanência na formalidade. “Se você quiser ir numa feira, você tem licença da Casa do Artesão. Em qualquer lugar, se mostrar a tua carteirinha, tem abertura e descontos também”.
