A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na quarta-feira, o texto-base do Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta também cria descontos parciais para quem recebe entre R$ 5.001 e R$ 7.350, garantindo alívio mesmo para aqueles que não ficaram totalmente isentos. A nível local, a expectativa é de maior poderio de consumo para classes mais baixas.
Segundo o professor de Economia da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), Marcelo Passos, a renda será calculada com base em todos os rendimentos do contribuinte – salários, dividendos, aluguéis, pensões, bolsas de estudo ou pesquisa –, com exclusão de ganhos isentos, como poupança, aposentadoria por doenças graves e indenizações.
Ele considera a proposta um avanço em justiça tributária. “Há séculos se sabe que um sistema tributário progressivo é um ponto-chave para reduzir a desigualdade. A justiça tributária está sendo feita: quem ganha mais pagará alíquotas maiores do que quem possui renda baixa”, comemora.
Correção histórica
Na visão do professor de Direito Tributário da Universidade Católica de Pelotas (UCPel), Igor Zibetti, a mudança corrige uma defasagem histórica da tabela do IR, que não era atualizada há anos e penalizava a classe média. Ele aponta impacto positivo imediato para trabalhadores e para o comércio local. “Todos os trabalhadores, sejam celetistas ou servidores públicos, serão abrangidos dentro dessa reforma e já vão sentir os efeitos a partir de 2026, se aprovado. De forma indireta, o comércio também se beneficia, uma vez que o valor que antes ia para o fisco vai circular na economia”, prevê ele.
Zibetti, porém, vê brechas jurídicas na proposta, especialmente na tributação dos dividendos. “O sujeito que recebe R$ 51 mil já vai pagar 10% a mais no imposto de renda dele, e quem recebe R$ 70 ou 80 mil também paga 10%. A lei não fez uma distinção de progressividade, e a Constituição traz bem claro que os impostos devem ser progressivos”, explica.
Justiça social em destaque
Apesar das ressalvas, tanto Passos quanto Zibetti destacam o caráter de justiça social do projeto. “O Brasil tributa muito o consumo e pouco os lucros e dividendos, que estão voltados a quem tem rendas mais altas. Essa reforma vem buscar justiça social”, resume Zibetti. Ainda, Passos reforça que a tributação precisa ser progressiva, mas o gasto público regressivo, privilegiando os mais necessitados em saúde, educação e políticas sociais.
Entenda
Se aprovado ainda neste ano, o novo modelo passa a valer a partir do ano-calendário de 2026. Atualmente, são isentos os contribuintes que recebem até R$ 3.036 (dois salários mínimos). Pelo PL, quem ganha até R$ 5 mil terá um desconto mensal de até R$ 312,89, zerando o imposto devido. Com a medida, quase 10 milhões de pessoas passarão a ser isentas, totalizando cerca de 26,6 milhões de contribuintes beneficiados – aproximadamente 65% dos declarantes.
Já quem recebe até R$ 7.350 terá valores progressivamente menores de desconto, reduzindo a carga tributária. Veja alguns exemplos abaixo:
- Salário de R$ 5,5 mil = economia de R$ 246,32 mensais (R$ 3.202,19 anual);
- Salário de R$ 6 mil = economia de R$ 179,75 mensais (R$ 2.336,75 anual);
- Salário de R$ 6,5 mil = economia de R$ 113,18 mensais (R$ 1.471,31 anual);
- Salário de R$ 7 mil = economia de R$ 46,61 mensais (R$ 605,87 anual).
Compensação com super-ricos
A perda de arrecadação estimada é de R$ 25,8 bilhões anuais. Para compensar, o governo prevê a criação do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), voltado aos chamados “super-ricos”, que hoje pagam, em média, apenas 2,54% de IR.
Com a mudança, lucros e dividendos – atualmente isentos – passarão a ser tributados: até R$ 50 mil por mês permanecem isentos; acima desse valor, haverá retenção de 10% na fonte. No cálculo anual, rendas superiores a R$ 600 mil pagarão de 0% a 10% progressivamente. Acima de R$ 1,2 milhão ao ano, a alíquota será de 10%. Dividendos enviados ao exterior também terão retenção de 10%. A expectativa é de que apenas 141,4 mil pessoas (0,06% da população) sejam atingidas, gerando arrecadação de R$ 25,2 bilhões em 2026.
