O secretário de Urbanismo, Otávio Peres, apresentou ao setor da construção civil, nesta segunda-feira (8), o embasamento do Decreto 7.072, que regulamenta o uso de áreas baixas. A medida, criada para prevenir cheias, gerou polêmica ao restringir o parcelamento do solo e proibir aterros adicionais em terrenos com cota de até quatro metros. Para empresários, a decisão compromete a produtividade do setor, e a prioridade deveria ser investir na proteção da cidade contra alagamentos.
O decreto, que se aplica principalmente às modalidades de parcelamento de solo para loteamentos, permite a construção de novas edificações em áreas com cota inferior a quatro metros, desde que atendam a certas condições, como a preservação do perfil natural do terreno e a não elevação das cotas do terreno.
Conforme o secretário de Urbanismo, o decreto veta o uso de aterros adicionais para evitar a “competição vertical”, em que um empreendimento aumenta o nível do terreno e direciona, consequentemente, a água para áreas vizinhas, propiciando alagamentos. Peres destaca que o uso da área sem aterramento passa pela busca por soluções arquitetônicas.
Na delimitação, estão abrangidos grande parte dos bairros Fragata, Centro, São Gonçalo, Areal e Laranjal. Com a sala da Seurb lotada de representantes de construtoras, além das dúvidas técnicas sobre a regulamentação, um dos principais argumentos do setor era que a prevenção a novos alagamentos deveria passar pelo investimento no aumento da proteção da cidade, em vez de na restrição do uso do solo.
Segundo o presidente do Sinduscon, Marcos Fontoura, a ação da Seurb poderia ter foco em medidas mitigatórias, permitindo que os recursos fossem destinados a soluções de prevenção de cheias. “Nós temos que focar na proteção da cidade e buscar como implantar as soluções em cada área especificamente”, disse.
Impacto no setor e discussão sobre o Conselho Diretor
Além da queixa sobre os impactos negativos que a medida poderá causar à construção civil, outro ponto de forte crítica pelos representantes do setor foi a publicação do decreto sem a discussão da medida com o Conselho do Plano Diretor. “Quando se tomam decisões técnicas nesse nível, é preciso usar as ferramentas disponíveis, e existe um Conselho Diretor. Esse é o diálogo verdadeiro que a gente fala quando vai tratar de um tema tão grave para a cidade”, apontou Fontoura.
Diante disso, o diretor-executivo da Seurb, Diego Gonçalves, argumentou que o Conselho não teria sido convocado por não estar plenamente constituído. Gonçalves ainda foi enfático ao afirmar que não haveria debate sobre o impacto da medida no movimento da construção civil da cidade, pois o decreto “não é uma questão de desenvolvimento econômico, mas de gerar segurança para a cidade”.
Da mesma forma, o secretário Otávio Peres ressaltou que a regulamentação das áreas baixas e alagadiças foi trabalhada com vários setores da sociedade civil e foi uma das demandas elencadas na Conferência da Cidade, realizada em junho. “Não está proibido construir, é só o aterramento, e aí esses empreendimentos têm que buscar outras soluções”.
