A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (20) o projeto de lei que prevê proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais. O projeto original enfrentava a resistência, mas acabou ganhando apoio da oposição após alterações ao texto.
A lei foi aprovada de forma simbólica, sem votação nominal, e apenas o partido Novo e o deputado Kim Kataguiri (UB-SP) se declararam contrários. Apelidado de ‘ECA digital’, o projeto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em 2022 e foi aprovado pelo Senado no ano passado. Como o texto foi alterado na Câmara, passará por nova análise dos senadores.
O projeto foi votado por volta das 23h, após longas horas de discussão entre os deputados. Embora não tenha havido votação nominal, os parlamentares puderam se manifestar ao longo da sessão. Veja o que os deputados gaúchos disseram.
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL) classificou a lei como um marco na proteção das crianças. “A denúncia do Felca foi fundamental para mostrar como estavam ganhando dinheiro com a adultização e a sexualização das crianças e construindo um terreno fértil para pedófilos”, afirmou.
“Esse projeto é fundamental para garantir a responsabilidade das redes sociais, a proibição de monetização de conteúdos de erotização, e, ao mesmo tempo, a necessidade de derrubar conteúdos que ferem as nossas crianças e adolescentes”, disse Fernanda.
Bibo Nunes (PL) disse que era contrário à proposta, mas mudou de ideia após alterações no texto. “O que vem do governo não só tem jabuti como tem porco-espinho, sempre tentando fazer com que seja tolhida a liberdade de expressão”, criticou. “Mesmo assim, vou dar o voto de credibilidade, porque não existe a censura, existe a proteção à criança e ao adolescente contra esses facínoras”.
A deputada Maria do Rosário (PT) afirmou que a lei não propõe censura, mas trata as crianças como prioridade. “São meninas como Sara, que morreu a partir de um desafio do desodorante. Foram 56 crianças ao longo dos últimos anos, em desafios absurdos que não são outras crianças que se colocam nas redes, mas adultos que se apresentam como crianças e adolescentes utilizando da boa fé de quem está do outro lado”, afirmou.
A deputada Daiana Santos (PCdoB) afirmou que o ambiente digital traz riscos para as crianças. “Regular a internet é fazer um ambiente seguro, proteger nunca será censura. Nós precisamos avançar com regras claras”, disse.
Pompeo de Mattos (PDT) afirmou que as crianças não podem ser expostas como são, e que o direito das crianças vem antes do lucro das plataformas digitais. “Criança não é mercadoria e a internet não é bolicho onde se vende as crianças”, disse.
O deputado Marcel van Hattem (Novo) avaliou que as mudanças no texto o deixaram ‘menos danoso’ e defendeu as redes sociais. “O que falta muitas vezes é polícia, é investigação, é Ministério Público”, afirmou.
Van Hattem disse ter preocupação com pontos do projeto e considera que podem ser feitas ‘interpretações elásticas’. “Há dispositivos que podem levar o governo a fazer, até por medida provisória, uma eventual regulação, um governo que quer censurar o cidadão brasileiro, eu não consigo hipotecar o meu apoio à esse projeto”, disse.
O que a lei prevê
A lei cria procedimentos para empresas donas de aplicativos, jogos e redes sociais acessíveis a menores de idade, mas dependerá de regulamento para definir certos critérios. O objetivo é prevenir abuso, exploração e violência de crianças e adolescentes e evitar a exploração comercial dos menores.
Fornecedores de apps deverão:
- Bloquear o acesso a produtos e conteúdos impróprios que contenham abuso, violência, jogos de azar e riscos à saúde
- Criar ferramentas de controle parental
- Limitar a coleta de dados pessoais de menores
- Acabar com caixas de recompensa em jogos (loot boxes)
Redes sociais terão que:
- Vincular contas de crianças às dos responsáveis
- Alertar sobre os riscos do uso
- Restringir conteúdos que visem atrair esse público
- Melhorar a verificação de idade
Empresas que descumprirem as regras poderão ser punidas até mesmo com a proibição do funcionamento, além de terem a responsabilidade de denunciar possíveis crimes e de remover conteúdos ofensivos.
