A desembargadora Marilene Bonzanini, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), rejeitou um recurso do Sanep e manteve a determinação para que a autarquia separe a cobrança da taxa do lixo das tarifas de água e esgoto.
No começo de julho, o Ministério Público (MPRS) entrou com uma Ação Civil Pública contra a ‘cobrança casada’ da Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos (TCDR), a taxa do lixo, em conjunto com o serviço de água e esgoto.
Na ação, o promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan apontou que a cobrança conjunta impede que os consumidores paguem a taxa em separado e que ‘a autarquia se vale da suspensão do fornecimento de água por ferramenta coercitiva a, também, obrigar o pagamento de tributo’.
Em 24 de julho, o juiz Alexandre Moreno Lahude determinou que a autarquia separasse as cobranças no prazo de 30 dias sob pena de multa. O Sanep entrou com o recurso, que foi rejeitado pela desembargadora Marilene Bonzanini.
Na decisão, a desembargadora aponta que a “impossibilidade de pagamento individualizado coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade, uma vez que, para ter acesso ao serviço essencial de fornecimento de água, vê-se obrigado a pagar também a taxa de coleta de lixo”. Segundo ela, a vinculação de um serviço ao outro é uma prática abusiva.
Segundo o diretor-presidente do Sanep, Ellemar Wojahn, a autarquia vai providenciar as medidas para o cumprimento da decisão judicial no prazo. A autarquia, porém, projeta que a separação da cobrança terá ‘graves efeitos para as contas’, com possibilidade de aumento do índice de inadimplência e aumento de custos na emissão de faturas.
