Os vetos do prefeito Fernando Marroni (PT) a projetos aprovados pela Câmara voltou a gerar debate entre os vereadores na sessão desta terça-feira (12). Os parlamentares criticaram o veto de Marroni a uma emenda para incluir cotas a profissionais da segurança pública na modalidade FAR do Minha Casa, Minha Vida.
Vetando apenas a emenda, a lei foi sancionada e o trecho vetado poderá ser derrubado pelos vereadores. Os parlamentares criticam, porém, que a lei tenha sido publicada antes da discussão do veto.
“Nós temos um processo legislativo ainda não encerrado”, afirmou Marcelo Bagé (PL). “O governo inovou juridicamente […] agora o governo resolveu colocar uma lei em vigor antes de nós apreciarmos o veto”, disse.
“O poder Executivo não pode sancionar a lei, ele precisa respeitar o devido processo legal, precisa respeitar esse parlamento”, afirmou Daniel Fonseca (PSD), autor da emenda vetada.
A legislação, no entanto, é omissa. Na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara, não há menção a esse tipo de caso. À nível federal, o Regimento do Congresso já teve essa previsão, mas foi removida, enquanto a Constituição não trata especificamente do tema.
No entanto, a praxe é que a lei seja publicada sem os trechos vetados e, caso os vetos sejam derrubados pelo Legislativo, eles são reintegrados ao texto da lei. É o caso da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, sancionada pelo presidente Lula com vetos na semana passada. O Congresso ainda poderá derrubar os vetos, mas a lei já está em vigor.
O que diz o trecho vetado
A emenda estipulava uma reserva de unidades habitacionais em empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida a profissionais da segurança pública.
A proposta previa uma unidade a cada 20 em loteamentos e uma unidade a cada 40 em construções verticais. A emenda incluía as polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal e Polícia Penal.
No veto, o governo argumenta que a emenda é inconstitucional é que os profissionais da segurança pública não se enquadram na modalidade FAR do Minha Casa, Minha Vida por, via de regra, terem remunerações superiores à abrangida pelo programa federal.