O desembargador Marcelo Bandeira Pereira, do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio Grande do Sul, declarou inconstitucional o trecho de uma lei de Pelotas que concede isenção de IPTU a loteamentos de bairros planejados durante a execução do projeto. Na decisão, o juiz considerou que o benefício é inconstitucional pela falta de um estudo do impacto orçamentário e financeiro do município.
A lei foi aprovada pela Câmara no final de 2023 a partir de um projeto enviado pela então prefeita Paula Mascarenhas (PSDB). O trecho que concede essas isenções foi incluído por uma emenda do vereador Rafael Dutra, o Barriga (UB).
O artigo 4º da lei 7.262/2023 permitia a isenção do IPTU para loteamentos no formato de bairros planejados pelo período da execução, e não pelo prazo de dois anos, prorrogados por mais dois, como era previsto em uma lei anterior, de 2014.
Na avaliação do desembargador, a lei de 2023 inova na interpretação da lei de 2014 e cria um “tratamento fiscal diferenciado e mais vantajoso para um subconjunto específico de contribuintes”.
A decisão do TJ veio após a própria prefeitura de Pelotas ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no final do ano passado, ainda no governo Paula. Na ação, o Executivo aponta que a medida poderia causar uma perda de mais de R$ 20 milhões na arrecadação. A administração também apontou que a Constituição Federal exige lei específica para a concessão de benefícios fiscais.
Na ação, a Câmara de Vereadores defendeu a constitucionalidade da lei, e que a proposta não viola a Constituição. O Sinduscon Pelotas, sindicato que representa a indústria da construção civil, sustentou a necessidade de segurança jurídica para os empreendedores que basearam seus investimentos na interpretação da lei. O Ministério Público se manifestou considerando a lei inconstitucional pela ausência de um estudo de impacto orçamentário.
O presidente do Sinduscon, Marcos Fontoura, defendeu que a lei incentiva o desenvolvimento econômico da cidade. “Quando se fala de isenção de IPTU pode soar que é um benefício para as construtoras, mas não, tem que se fazer uma conta do benefício que esse empreendimento traz para a cidade”, afirmou.
Fontoura sustenta que a lei traz um retorno financeiro para o município que é superior ao que se perde com a isenção. “O negócio que é feito nessa área gera um imposto eterno. A prefeitura nunca mais vai deixar de cobrar o IPTU sobre aquele imóvel que foi construído ali em cima”, pontua.
