O vereador Marcelo Bagé (PL) cobrou, na sessão representativa desta semana, que o prefeito Fernando Marroni (PT) cumpra o acordo para revogar os dois decretos que alteraram a composição do Conselho Municipal de Proteção Ambiental (Compam) e estabeleceram critérios para o Cadastro Municipal de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental (Caiapam).
“Entendemos que este decreto é absolutamente ilegal, porque é uma norma que invade a competência do poder Legislativo”, disse Bagé, que chegou a apresentar um projeto de decreto Legislativo para revogar as medidas do Executivo.
O projeto dos vereadores para derrubar os decretos foi arquivado no começo deste mês, quando o secretário de Qualidade Ambiental, Márcio Souza, visitou a Câmara e disse aos vereadores que os decretos seriam revogados e que a composição do Compam seria definida por um projeto de lei.
A mensagem 21/2025, com o projeto de lei sobre o Compam, foi enviada pelo governo à Câmara na semana passada. A proposta, no entanto, revoga apenas o decreto 7.019, sobre o conselho, mantendo o decreto 7.020, sobre o Caiapam, em vigor.
“Eu solicitei o arquivamento do projeto de decreto Legislativo confiando na palavra do prefeito de que revogaria os dois decretos e de que apresentaria um projeto de lei para que deliberássemos sobre a matéria”, disse Bagé.
“Estamos até hoje aguardando o cumprimento da palavra do prefeito Fernando Marroni (PT). Ao invés disso, ele enviou para cá o projeto, mas não cumpriu com o compromisso assumido”, afirmou o oposicionista.
O vereador também afirmou que irá solicitar o desarquivamento do projeto de decreto legislativo.
Relembre
No final do mês, o prefeito assinou o decreto 7.019/2025, que alterou a composição do Compam, retirando entidades de classe e substituindo por ONGs, e o decreto 7.020/2025, que estabeleceu critérios do Caiapam, que registra pessoas, empresas e entidades que atuam em questões ambientais, como serviços de consultoria e utilização de equipamentos de controle de poluição.
A medida gerou a reação de entidades empresariais que integravam o Compam, e vereadores da oposição apresentaram um projeto de decreto legislativo para derrubar o decreto do prefeito. Diante disso, no começo do mês o secretário Márcio Souza anunciou que os decretos seriam revogados e que a composição do conselho seria regida por lei.
Na semana passada, o governo enviou à Câmara o projeto de reestruturação do Compam. A proposta do governo prevê uma composição tripartite, com um terço de participantes do setor produtivo, um terço de ONGs e instituições de ensino e pesquisa, e um terço de representantes do poder Executivo.
Como a Câmara está em recesso até o começo de agosto, o projeto do governo só deve avançar a partir do próximo mês.
