Uma portaria publicada no início desta semana pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). A ferramenta faz parte do Programa Celular Seguro, disponível no app desde abril e auxilia os cidadãos na decisão de compra de um aparelho de segunda mão, por consolidar dados do programa, do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO), permitindo que qualquer cidadão verifique, antes da compra, se um aparelho possui algum tipo de restrição.
Segundo a Anatel, a ação fortalece a prevenção à receptação de celulares roubados e amplia o combate à criminalidade, além de contribuir para proteger o consumidor no momento da aquisição de um novo telefone. “O cidadão tem o direito de saber se o celular que ele está comprando é roubado ou não. O cadastro é uma garantia ao cidadão. Com ele, a ferramenta Celular Seguro segue oferecendo mais segurança aos brasileiros na hora de adquirir um bem tão essencial na vida cotidiana como é o telefone móvel nos dias de hoje”, afirmou o secretário-executivo do MJSP, Manoel Carlos de Almeida Neto.
Disponível no aplicativo Celular Seguro, para Android e iOS, o sistema exige apenas o número do IMEI (identificação única do aparelho) para consulta. A busca pode ser feita manualmente ou por leitura do código de barras diretamente na tela do celular.
Como consultar
Para saber se um celular possui alguma restrição:
- Baixe o app Celular Seguro (disponível para Android e iOS);
- Na tela inicial, selecione “Celulares com Restrição”;
- Digite o número do IMEI (composto por 15 números) ou use a câmera para ler o código de barras;
- Para visualizar o IMEI no celular a ser consultado, digite *#06# no teclado de chamadas.
- Se não houver nenhum impedimento, a tela confirmará que o aparelho está liberado para uso.
