O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza para consulta pública uma base de dados sobre a violência doméstica no Brasil. Entre as informações que podem ser acessadas estão os quantitativos de Medidas Protetivas de Urgências (MPU) concedidas pelos juizados especiais de cada cidade. Em Pelotas, apenas em quatro meses de 2025, foram 538 ações judiciais deferidas para a proteção de mulheres vítimas de violência. Os dados de janeiro a abril são contabilizados na plataforma.
A MPU pode ser solicitada pela vítima no momento do registro de ocorrência presencial ou pela delegacia online, explica Márcia Chiviacowsky, delegada responsável pela Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Pelotas. “Sendo deferida pelo juizado, haverá algumas restrições para o agressor, como a proibição de contato com a vítima e de se aproximar dela”, diz. No entanto, estas ações podem ser revogadas diretamente pela mulher, sem precisar dizer os motivos, em caso de não considerar mais estar em perigo.
No painel do CNJ, não há registros de revogações de ações protetivas em Pelotas, o que pode indicar uma subnotificação ao sistema.
Em 2024, o Rio Grande do Sul registrou 69.386 medidas protetivas de urgência concedidas, com 2.856 revogadas. Já em Pelotas, o número de ações deferidas para a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica superou 1,6 mil no mesmo período.
Rio Grande é destaque
Na cidade vizinha, que já foi considerada uma das 50 mais violentas do país, o trabalho do Juizado da Violência Doméstica tem auxiliado para a queda nos feminicídios e ampliação na rede de acolhimento das mulheres em situação de risco para este tipo de violência.
De acordo com os dados do CNJ, neste ano foram 642 medidas protetivas de urgência concedidas e mais de 2,2 mil no ano passado.
O número expressivo é justificado pela juíza responsável, Denise Freire, pela proporcionalidade ao trabalho de conscientização e busca ativa realizado pelas equipes e entidades parceiras. “A explicação que encontro é a confiança que as rio-grandinas têm no sistema de Justiça e na Lei Maria da Penha. A Justiça funciona, a Polícia, a Defensoria, o Ministério Público, o Centro de Referência em Atendimento à Mulher, os projetos voluntários, a rede toda ficou muito forte. Isso estimula a registrarem mais”, afirma a juíza.
Desamparo
O Mapa dos Feminicídios, divulgado pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul, registrou 72 casos no ano passado. Destes, 52,7% dos autores tinham antecedentes por violência doméstica e familiar. Além disso, 87,5% das vítimas não tinham medida protetiva vigente contra o assassino na data do crime.
Uma das críticas é a efetividade prática das medidas de proteção de urgência, tendo em vista que apenas a denúncia não garante a blindagem da vítima contra seu potencial agressor. A representante da Frente Feminista 8M de Pelotas, Niara Oliveira, corrobora com o argumento de que a vida das mulheres não está amparada a todo momento, e que há a necessidade de garantir a proteção das vítimas em mais instâncias, para além da Patrulha Maria da Penha.
