As câmaras de vereadores de Pelotas e Rio Grande aprovaram, nesta semana, atualizações nas legislações que regulam o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável pela fiscalização sanitária de produtos de origem animal.
As mudanças acontecem para alinhar os municípios ao ConSIM3 e ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa), o que permitirá a comercialização desses produtos em todo o território nacional.
Em Pelotas, a nova Lei 7.397/2025, sancionada na quinta-feira (15), atualiza a norma vigente desde 1995, consolidando os critérios de inspeção de carnes, pescados, leite, ovos, produtos das abelhas e seus derivados.
Conforme a justificativa do projeto, “no decorrer desses 30 anos, diversas mudanças de legislação e tecnologia de processamento foram implementadas sem que a legislação municipal acompanhasse esta evolução”.
Para a coordenadora do SIM pelotense, Ângela Cabana, a atualização era condição indispensável para manter a participação do município no ConSIM3 e padronizar os procedimentos de inspeção em âmbito nacional.
A nova legislação estabelece ainda a obrigatoriedade de registro dos estabelecimentos, atuação de médicos veterinários oficiais como fiscais, e respeito às especificidades de produção artesanal, da agricultura familiar e das agroindústrias de pequeno porte.
Já em Rio Grande, o novo regramento representa o primeiro passo da cidade rumo à modernização do sistema.
Segundo o secretário municipal de Agricultura e Pecuária, Nilson Pinheiro, a adequação coloca o município em condições de integrar-se ao consórcio regional e, por consequência, acessar o mercado nacional com produtos locais devidamente inspecionados.
“Vamos ter uma lei uniforme em todos os municípios para que possamos fazer essa comercialização interna e também vender em nível nacional. Isso irá propiciar geração de emprego e de maior parcela de mercado para ação dos empresários, que não vão precisar vender só dentro do município ou do estado”, comenta Pinheiro.
Consórcio
Criado em dezembro de 2024, o Copes-RS reúne os municípios da Associação dos Municípios da Zona Sul (Azonasul) e será o responsável por coordenar o SIM regional dentro das diretrizes do ConSIM3.
A proposta do governo federal prevê a centralização e padronização das ações de inspeção, promovendo competitividade, qualidade e rastreabilidade dos produtos de origem animal no Brasil.
Além de Pelotas e Rio Grande, o município de Jaguarão também já aprovou legislação semelhante. A expectativa é que as demais cidades da região façam o mesmo nos próximos meses.
