O projeto de lei do vereador Jurandir Silva (PSOL) que visava impedir a adoção de escala 6×1 em serviços terceirizados contratados pela prefeitura foi arquivado nesta terça-feira (8) após ser rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A escala 6×1 é a com seis dias trabalhados para um de descanso.
Apesar de o relator do projeto, Paulo Coitinho (Cidadania), ter apresentado um parecer favorável à lei, parlamentares da oposição votaram contra a proposta alegando inconstitucionalidade.
Marcelo Bagé (PL) argumentou que o projeto é inconstitucional. Segundo ele, a proposta invade competência legislativa da União ao dispor sobre relação de trabalho. Jurandir Silva negou haver inconstitucionalidade no projeto por não ir contra os limites estipulados na legislação trabalhista e afirmou que o STF já julgou favoravelmente ações sobre temas semelhantes.
