O prefeito Fernando Marroni (PT) encaminhou à Câmara o veto integral à lei que mudaria o nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal. O projeto de lei, apresentado pelo vereador Michel Promove (PP), foi aprovado pelo Legislativo no mês passado.
A alteração foi proposta após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que as guardas podem realizar policiamento ostensivo, abordagens e prisões em flagrante, equiparando a atuação dos agentes municipais aos policiais militares.
No veto, Marroni argumenta que a mudança é inconstitucional e geraria custos sem previsão orçamentária, com a troca de uniformes, identificação em veículos e identidade visual. O prefeito também cita a decisão recente do ministro Flávio Dino, do STF, que reconheceu que as guardas municipais podem ter poder de polícia, mas impediu a mudança de nome por contrariar a Constituição, que prevê apenas que municípios podem ter guardas municipais.
