Uma resolução recente do Conselho Federal de Farmácia (CFF) autoriza os farmacêuticos a prescreverem medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. Essa norma foi publicada no Diário Oficial e entrará em vigor no próximo mês. Entre outros pontos, ela permite que farmacêuticos façam exames físicos, interpretem exames e renovem prescrições emitidas por outros profissionais de saúde.
A decisão gerou controvérsias, com associações médicas alegando ilegalidade e falta de formação dos farmacêuticos para diagnosticar e prescrever com segurança. O Conselho Federal de Medicina (CFM) considera a resolução ilegal e pretende levar o caso à justiça, enquanto o CFF defende a legalidade da medida com base na regulamentação da profissão.
Em nota, o CFF rebateu as críticas médicas e reforçou o respaldo legal da medida, dizendo que:
- a prescrição ocorre sob Registro de Qualificação de Especialista (RQE), garantindo que farmacêuticos atuem conforme sua especialização;
- farmacêuticos podem prescrever medicamentos isentos de prescrição e tarjados, mas não os com notificação de receita (tarja preta);
- o farmacêutico é especialista em medicamentos, com formação específica para acompanhar a farmacoterapia dos pacientes;
- a saúde deve ser tratada como responsabilidade coletiva e não exclusiva de uma única profissão.
Cremers se posiciona
O presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers), Eduardo Trindade, afirma que a entidade entrará com ação judicial junto ao CFM. Ele argumenta que a Lei do Ato Médico estabelece que diagnóstico e prescrição de medicamentos são exclusividade dos médicos. Além disso, defende que a criação de novas atribuições deve ser feita por lei do Congresso, não por resolução de conselho, e destaca riscos à segurança do paciente.
Para Trindade, o principal risco é o diagnóstico equivocado. Ele destaca que a formação médica é essencial para realizar diagnósticos adequados e alerta sobre os riscos do uso indevido de medicamentos controlados, interações medicamentosas e efeitos colaterais. “A prescrição é um ato exclusivo de médicos, não no sentido de fazer reserva de mercado, mas no sentido de garantir segurança para o paciente”, defende.
Em contraponto ao conselho médico, a farmacêutica Raquel Ribeiro Duarte, que atua na drogaria de uma farmácia de Pelotas, vê a resolução do CFF como uma vitória para a classe. “Para poder prescrever, o profissional farmacêutico deverá criar, junto ao conselho farmacêutico, um Registro de Qualificação de Especialista (RQE), que comprova os cursos de capacitação”, reitera. A reportagem tentou ouvir algum professor universitário do curso de farmácia, mas não obteve retorno.
Controvérsias legais
Existe um histórico de disputas judiciais, já que uma resolução anterior do CFF foi considerada ilegal pela Justiça. A nova norma é sustentada pelo CFF com base na legislação de 2014 que regula a profissão farmacêutica, mas as associações médicas questionam a interpretação dessa lei, levantando preocupações sobre a segurança do paciente e a definição de competências entre as profissões.
Entre outros pontos, a resolução CFF Nº 5 de 20/02/2025 permite que o farmacêutico:
- prescreva medicamentos sob prescrição médica;
- solicite e interprete exames clínico-laboratoriais, auxiliando no monitoramento e ajuste da farmacoterapia;
- renove prescrições médicas, facilitando a continuidade do tratamento para pacientes crônicos.
