A Câmara de Pelotas encerrou a legislatura 2021-2024 com sua última sessão na segunda-feira (30) com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e uma série de outros projetos do Executivo engavetados. Ao todo, 14 propostas não foram levadas à votação por decisão do presidente da Câmara, vereador Anderson Garcia (PSD), que não foi reeleito.
Entre as mensagens enviadas pelo governo da prefeita Paula Mascarenhas (PSDB) que não avançaram, está o projeto que autoriza isenções ao setor da construção civil para a construção de moradias do Minha Casa, Minha Vida faixas 1 e 2. Sem a prorrogação da lei em vigor, Pelotas corre o risco de ficar sem a construção de moradias populares em 2025.
Na área da saúde, dois projetos importantes acabaram não avançando: o que altera a denominação do cargo de condutor de motolância e o que autoriza a contratação emergencial de condutores de ambulâncias do Samu.
Também não avançou na Câmara o projeto que autoriza Pelotas a aderir ao consórcio regional para inspeção de produtos produzidos por agroindústrias da região. Com isso, produtores de outros municípios poderão vender em outras cidades, mas os de Pelotas não poderão enviar sua produção para os municípios vizinhos.
Na proteção animal, dois projetos apoiados por defensores da causa não avançaram: o que prevê a redução gradativa do uso de veículos de tração animal e o que prevê regras e punições para pessoas que deixarem animais de grande porte soltos nas ruas.
No âmbito político, o último projeto a ser embargado pela Câmara foi o enviado pelo atual governo para permitir a criação da estrutura administrativa da nova gestão, incluindo a criação de secretarias e a mudança de cargos de comissão.
Entenda o impasse
O entrave para avançar projetos do governo começou com o presidente solicitando ao Executivo que aumentasse os repasses do chamado duodécimo ao Legislativo. Mesmo recorrendo à Justiça, esse aumento de valores não foi autorizado.
Parte dos gastos da Câmara que chamou atenção foi com diárias. Ao todo, foram pagos R$ 1,6 milhão em diárias ao longo do ano, e os servidores que mais receberam não foram vereadores. O assessor que mais recebeu diárias foi um indicado por Garcia, que recebeu mais de R$ 68 mil ao longo do ano.
Com escassez de recursos, os cofres do poder Legislativo ficaram fragilizados, e a Câmara precisou recorrer a um empréstimo para pagar o 13º salário dos servidores, como fez a prefeitura.
Projetos que não avançaram
- Mensagem 26: Altera lei sobre Anuência Ambiental Municipal
- Mensagem 27: Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância
- Mensagem 28: Permite contrato com o Consórcio Público do Extremo Sul (Copes) para inspeção de produtos de agroindústrias da região
- Mensagem 30: Institui mês de outubro como Mês Intergeracional
- Mensagem 31: Modifica denominação da função de condutor de motolância
- Mensagem 32: Autoriza cedência do antigo Banco do Brasil para escola de gastronomia do Senac
- Mensagem 35: Prorroga lei do programa Pelotas Moradia Popular (Minha Casa, Minha Vida)
- Mensagem 36: Critérios para devolução e penalidade por animais de grande porte soltos nas ruas
- Mensagem 37: Contratação emergencial de condutores para ambulâncias do Samu
- Mensagem 38: Cria Política Municipal Cultura Viva
- Mensagem 40: Institui Código de Conduta e estrutura de controle interno e externo da Guarda Municipal
- Mensagem 41: Institui a redução gradativa dos veículos de tração animal
- Mensagem 42: Autoriza parcelamento e reparcelamento de pagamentos ao Regime de Previdência dos municipários
- Mensagem 43: Minirreforma administrativa do governo Marroni
