O promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan, do Ministério Público do Estado (MPRS), entrou com uma ação civil pública para impedir o aumento de salários de prefeito, vereadores, vice-prefeito e secretários de Pelotas.
O projeto que autoriza o aumento de salários para os cargos foi aprovado no final do ano passado pela Câmara de vereadores e entraria em vigor a partir de janeiro de 2025. A lei prevê um salário de R$ 28,1 mil para prefeito e presidente da Câmara, R$ 18,7 mil para vereadores e secretários e R$ 19,6 mil para vice-prefeito.
O MP argumenta que a lei, proposta pelo vereador Marcos Ferreira (UB) é irregular, já que o regimento interno da Câmara prevê que leis que alteram os salários de prefeito e vereadores só podem ser propostas pela mesa diretora do Legislativo. O promotor também aponta que o aumento fere a Lei de Responsabilidade Fiscal pois não possui uma estimativa de impacto econômico-financeiro.
A ação também pede ainda que a Justiça conceda uma liminar impedindo os pagamentos dos salários autorizados em lei até que o caso seja julgado. Agora, o processo estará a cargo do juiz Luis Antonio Saud Teles, que deve pedir um posicionamento da Câmara e da Prefeitura.
