Aprovado regularmente desde 2009 como uma política temporária, o Programa Pelotas Moradia Popular (PPMP) poderá tornar-se permanente – ou, ao menos, ter o período de vigência estendido. O Sinduscon, sindicato da construção civil de Pelotas, solicita à prefeitura um projeto mais robusto que garanta as isenções fiscais ao setor de forma permanente ou por mais quatro anos.
O programa de habitação popular em Pelotas isenta as construtoras em IPTU e taxas de aprovações e diminui entre 70 a 100% a incidência do ISSQN e ITBU para construção de prédios que contemplem moradias para famílias com renda de até R$ 4,4 mil, do programa do governo federal Minha Casa, Minha Vida. A atual legislação, aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores no fim do ano passado, encerra-se em dezembro de 2024.
De acordo com Marcos Fontoura, diretor do Sinduscon, as construtoras têm capacidade de produção de até 1,5 mil unidades residenciais ao ano para o PPMP. O setor, segundo Fontoura, tenta retomar essa produtividade máxima após três anos de dificuldades.
O empresário ressalta que o programa de habitação popular está consolidado no município, mas sente a falta de um projeto mais longevo, que depende de uma definição da prefeitura e aprovação dos vereadores. “Este negócio de ser anual tem uma mão muito forte de quem quer dificuldade para vender facilidade”, aponta.
Na Câmara de Vereadores
No ano passado, o projeto de lei (PL) que renovou o programa de isenções para a construção de moradias populares foi encaminhado à Câmara em regime de urgência. A proposta recebeu endosso, inclusive, da oposição, para assegurar a inscrição do município no Minha Casa, Minha Vida.
Para o líder de governo na Câmara, vereador Marcos Ferreira, o Marcola (UB), trata-se de uma legislação importante ao interesse público, mas que precisa ser debatida com os parlamentares.
“Temos que incentivar a construção de habitação popular para quem mais precisa, de modo especial a [população] de baixa renda. Estamos prontos para apoiá-lo [um novo projeto do executivo]”, diz Marcola. “Entendo que precisa ser um programa de governo, de a prefeitura apresentá-lo e discuti-lo com todos”, conclui o vereador.
Jurandir Silva (PSOL), vereador de oposição, opina que o déficit de habitações em Pelotas passa por uma contradição frente a um setor de construção civil “que avança e é bastante ativo no município” e a “predominância de casas vazias e abandonadas em regiões da cidade”.
O tema de isenção à construção, segundo o parlamentar, “tem que aparecer como hipótese, mas também ter medidas para enfrentar o tema das casas vazias, decorrência da especulação imobiliária”.
O oposicionista concorda com a necessidade de um projeto mais longevo. “Parece-me que serve para fazer-se discussões às pressas. Poderíamos pensar em legislação por um período mais longo, desde que se fizesse essa reflexão mais profunda, o que não se faz com projeto [tramitado] em regime de urgência, após conversas de gabinete entre vereadores, prefeitura e empresários”, completou.
A quem se constrói?
A professora da Faculdade de Arquitetura (Faurb), Nirce Saffer Medvedovski ressalta que os incentivos fiscais para empresas locais são importantes para fomentar a economia local. Ela sugere, no entanto, mais empreendimentos da faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida. “É necessário um estudo atualizado sobre o déficit habitacional, logo teremos os dados do Censo e poderemos efetuar cruzamento de quantas unidades devem ser produzidas para a faixa 1 e qual é a real demanda municipal”, diz Nirce. “A produção de unidades habitacionais é um canal para investimento em ativos fixos, [acaba se tornando] um grande imobilizador de capital no mercado imobiliário”, completa.
Saiba mais
Programa Pelotas Moradia Popular – PPMP
- Para os imóveis destinados a moradores com faixa de renda familiar de até R$ 2.640 mil, há as seguintes isenções fiscais.
- Isenção de ITBI – 80 a 100% na aquisição de imóveis pelo construtor e usuário final
- Isenção total de IPTU – durante a execução do projeto até a venda do imóvel
- Isenção de ISSQN – 80 a 100% nos serviços prestados para a execução das edificações
Isenção de taxas para aprovar as obras
Esses índices regridem conforme o estrato social às quais as edificações se destinam – de 70 a 100% aos imóveis destinados a famílias com renda entre R$ 2.640,01 mil e R$ 4,4 mil.
Selo de Qualidade Habitacional e Urbana
- Selo Ouro – “padrão de excelência em diversos aspectos”, atinge os 100% de isenção tributária
- Selo Prata – “projetos que demonstrem compromisso com melhorias habitacionais”.
- O Poder Executivo Municipal deverá exigir de todos os empreendedores, para obtenção dos benefícios estabelecidos nesta lei, que apresentem medidas mitigadoras a serem implementadas na região onde será construído o empreendimento, as quais deverão ser aprovadas pela Comissão Técnica do Plano Diretor (CTPD).
- A reserva de área para uso público, prevista em lei, poderá ter seu percentual reduzido, desde que já existam equipamentos que atendam a nova demanda
Lei entra em vigor até 31 de dezembro de 2024
