Lei de inovação está travada na câmara de vereadores
Edição 19 de julho de 2024 Edição impressa

Sexta-Feira22 de Novembro de 2024

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Lei de inovação está travada na câmara de vereadores

Em tramitação desde o ano passado, projeto ainda não foi aprovado pelos parlamentares

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Lei de inovação está travada na câmara de vereadores
Projeto está travado na câmara desde o final de 2023. (Foto: Divulgação - câmara de vereadores)

Tramita na câmara de vereadores de Pelotas, desde setembro do ano passado, o projeto que cria a lei de incentivo à inovação no município. A lei, enviada pelo governo, chegou a passar pelas comissões, mas foi arquivada pelo então presidente da casa, César Brisolara, o Cesinha (PSB), em 28 de dezembro.

A mensagem foi desarquivada em março deste ano pelo presidente Anderson Garcia (PSD) e chegou a ser aprovada. No entanto, ainda é necessária a votação da redação final pelo parlamento.

Também em março, Cesinha interpôs recurso pedindo que a mensagem 28/2023 volte para a análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento e Finanças (COF) para que os vereadores possam apresentar emendas de alteração ao texto.

No texto do recurso, Cesinha argumenta que a mensagem precisa de um olhar mais aprofundado. “Existem diversas questões que irão impactar diretamente a população de nossa cidade, que passaram desapercebidas, tendo em vista, mais uma vez, a complexidade técnica inserida no texto do projeto”. Anderson Garcia afirma que o pedido está sob análise da presidência.

Lei busca fomentar desenvolvimento

O presidente da Associação Comercial de Pelotas (ACP), Fabrício Cagol, explica que o projeto enviado pelo governo à câmara começou a ser criado em 2022 a partir de uma iniciativa da ACP com diversas entidades e o executivo para facilitar o ambiente de inovação no município.

“É uma questão de não perdermos talentos daqui para outras regiões que têm mais benefícios e quem trabalha com inovação acaba indo para lá. Nós queremos ao menos nos igualar e ter uma legislação que atraia investimentos, que incentive tecnologia e inovação aqui e traga benefícios”, diz Cagol.

O diretor de desenvolvimento empresarial da ACP, André Coelho, que era diretor de tecnologia e inovação quando o texto da lei começou a ser elaborado, explica que o projeto foi construído a partir do diálogo de diversas entidades empresariais e acadêmicas com o governo e com consultoria do Sebrae. “A lei foi criada para poder beneficiar o desenvolvimento da região e permitir que projetos de tecnologia, principalmente para atender a área pública, pudessem ser financiados com o esse fundo”, afirma Coelho.

O que a lei cria

O projeto do governo abrange a criação da política municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação, a criação do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, cria o prêmio Inova Pelotas e um fundo municipal para o setor. Na justificativa do projeto enviado à câmara, o governo afirma que o papel do município deve ser “propiciar condições para reunir cadeias produtivas”.

Caso aprovado, o conselho deverá contar com membros do poder executivo e da sociedade civil para avaliar necessidades e propor ações para o desenvolvimento econômico baseado em ciência e tecnologia. O fundo servirá para captar recursos a serem aplicados em ações da área, como o apoio a projetos selecionados através de editais.

O projeto também cria o Programa Municipal de Incentivo à Inovação, que oferece benefícios fiscais, como redução ou isenção de impostos, e incentivos materiais, como doação, venda e cessão de imóveis. Outras iniciativas previstas no projeto são a Rede de Promoção da Inovação e um Plano Anual de Inovação, além da criação do prêmio Inova Pelotas e do selo Doce Inovação.

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