O desembargador Eduardo Uhlein, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS), decidiu nesta quinta-feira (12) derrubar a liminar que impedia o aumento dos salários de prefeito, vice, secretários e vereadores de Pelotas a partir de 2025.
O que foi derrubado agora foi a decisão liminar do juiz Bento Fernandes de Barros Junior, que atendeu a uma ação movida pelo Ministério Público do Estado (MPRS) pedindo a suspensão dos pagamentos. A medida, no entanto, não é definitiva. O caso ainda deverá ser julgado pela Justiça.
“O recurso de agravo de instrumento se presta a fazer essa discussão apenas da liminar, ou seja, vai ser preciso aguardar a decisão de mérito em primeiro grau e futuramente, a depender do resultado, um recurso de apelação”, explica a procuradora do município, Cristiane Grequi Cardoso, indicada para ser Procuradora-Geral no governo de Fernando Marroni (PT).
Na ação, o promotor José Alexandre Zachia Alan argumenta que a lei aprovada pela Câmara no ano passado é irregular por não ter cumprido o rito adequado do Legislativo e por não apresentar uma estimativa de impacto econômico-financeiro.
O projeto que autoriza o aumento de salários para os cargos foi aprovado no final do ano passado pela Câmara de Vereadores e entra em vigor a partir de janeiro de 2025. A lei prevê um salário de R$ 28,1 mil para prefeito e presidente da Câmara, R$ 18,7 mil para vereadores e secretários e R$ 19,6 mil para vice-prefeito.
Atualmente, o salário de prefeito é de R$ 22.572,38, o de vice-prefeito e secretários é de R$ 11.286,18, o de presidente da Câmara é de R$ 16.859,48 e o de vereador é de R$ 11.239,65.
Entenda
O regimento interno da Câmara prevê que alterações de salários só podem ser propostas pela mesa diretora, enquanto o aumento aprovado foi proposto pelo vereador Marcos Ferreira (UB). No processo, a Câmara sustenta que o projeto também foi assinado pelos vereadores da mesa diretora. O promotor apontou ainda que o aumento fere a Lei de Responsabilidade Fiscal por não possuir uma estimativa de impacto econômico-financeiro.
A liminar impedindo os aumentos foi um dos fatores que atrasou o anúncio do secretariado do governo Marroni. Parte dos nomes cotados para os cargos são professores da UFPel, e a redução de R$ 18,7 mil para R$ 11,2 mil representaria uma perda salarial que tornou os salários pouco atrativos.
