O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou a reforma das regras do Imposto de Renda (IR), isentando da tributação os contribuintes com salários de até R$ 5 mil, promessa de campanha do presidente Lula (PT). Atualmente, a faixa de isenção é válida para ganho de até R$ 2.259,20. De acordo com Haddad, a medida não teria impacto sobre as contas públicas pois seria bancada com a taxação extra de quem ganha mais de R$ 50 mil mensais.
No pronunciamento, o ministro da Fazenda detalha que a isenção tem o propósito de corrigir a injustiça tributária, que aprofundaria a desigualdade social no país. “É o Brasil justo, com menos imposto e mais dinheiro no bolso para investir no seu pequeno negócio, impulsionar o comércio no seu bairro e ajudar a sua cidade a crescer”, declara.
Para o professor de direito tributário da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), Cláuber Santos, o aumento da faixa de isenção é bem-vindo. “Em que pese o atraso”. O especialista cita uma pesquisa da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) que aponta que a defasagem da tabela chega a ser superior a 167%. “Esta nova margem vai aquecer a economia do país, pois nossa carga tributária está muito baseada no consumo de bens e serviços pela da população”, afirma.
Contribuição maior de quem ganha mais
Santos ressalta ainda que o sistema tributário tem que cumprir com a determinação da constituição de que o Imposto de Renda deve ser progressivo, o que significa dizer que quem tem mais renda deve estar submetido a uma alíquota maior. “Na prática, isto não acontece com todos”.
Impacto no mercado
Para o professor de Economia da UFPel, Marcelo Passos, a isenção é boa do ponto de vista de distribuição de renda, porém teria sido proposta no momento errado. “Ele poderia deixar para o final do mandato porque o mercado esperava medidas de contenção de despesas públicas e não de renúncia de receita”, diz. A mudança no IR será enviada ao Congresso junto com o pacote de corte de gastos obrigatórios. A proposta também deve afetar investimentos e dividendos.
Passos salienta que, desde o início, o governo estaria contrariando as expectativas do mercado e como consequência o país enfrentaria mais uma precificação com a isenção do Imposto de Renda. “Já aumentou o dólar, os juros futuros, a instabilidade, o que é ruim para o país porque afasta investimentos”.
Dividendos
Sobre a possibilidade de tributação de dividendos, o economista avalia que se aprovada, deverá afastar investimentos do Brasil. “Tributar os lucros das empresas e os dividendos é bitributação”. Já o professor Cláuber Santos avalia que a tributação de dividendos não deverá ser aprovada no Congresso, porém, para ele o imposto sobre esse tipo de rendimento deveria ser aplicado. “O Brasil, a Estônia e a Letônia são os únicos países que pertencem à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que não tributam os dividendos e os lucros dos empresários. É uma tremenda injustiça fiscal”.
Se aprovadas pelo Congresso Nacional, as propostas passam a valer a partir de 2026.
