O prefeito Fernando Marroni sancionou a lei que obriga o Município a divulgar, no Portal da Transparência, informações detalhadas sobre a execução de emendas parlamentares. A medida alcança tanto as emendas impositivas municipais, apresentadas pelos vereadores, quanto às emendas de origem estadual e federal destinadas à cidade. O projeto foi do vereador César Brizolara, do PSB.
Pela nova lei, a Prefeitura deverá disponibilizar dados individualizados, claros e atualizados sobre cada emenda. No caso das emendas impositivas municipais, deverão constar informações como nome do autor, número de identificação, valor destinado, secretaria responsável pela execução, entidade beneficiada, objeto da destinação, plano de trabalho, quando houver, e a situação atual da emenda, com atualização mínima a cada 90 dias.
Para as emendas parlamentares de origem estadual e federal, a legislação exige a publicação de informações como o instrumento legal que originou o recurso, o nome do parlamentar autor, o valor aprovado, o objetivo da verba, o órgão municipal responsável pela execução, a situação em que a emenda se encontra e a previsão de conclusão do objeto. Quando a execução ultrapassar um exercício financeiro, a publicação deverá ser mantida e atualizada até o encerramento do projeto ou da ação.
A lei também define prazos. As emendas impositivas municipais deverão ter divulgação contínua e permanentemente atualizada. Já as emendas federais recebidas no exercício anterior deverão estar publicadas até 15 de abril de cada ano, sem prejuízo de novas atualizações posteriores. As despesas decorrentes da aplicação da norma correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
A nova legislação surge em um contexto de desgaste político entre Executivo e Legislativo em torno justamente da execução das emendas. No início de janeiro, sob pressão da Câmara, o governo municipal precisou detalhar o que havia sido pago, o que estava apenas empenhado e o que acabou sendo vetado. Naquele momento, o tema alimentou reação política, com ameaças inclusive de impeachment, movimento que perdeu força nos últimos dias. As polêmicas também levaram a secretária de Governo, Miriam Marroni, a ser convocada pela Câmara de Vereadores para prestar esclarecimentos sobre a condução do tema na tarde de ontem.
No cenário político, isso altera a lógica da cobrança. Vereadores poderão ser mais cobrados sobre o destino das emendas impositivas que apresentam ao orçamento. Deputados estaduais e federais também passam a ficar mais expostos, porque o envio de recursos deixa de render apenas capital político de anúncio e passa a permitir verificação pública sobre andamento e resultado. Ao mesmo tempo, a Prefeitura também entra no foco, porque será possível identificar se o gargalo está na liberação, no trâmite administrativo, na licitação ou na execução final.
Novos adiamentos
O dia terminou sem avanço concreto em dois temas que vinham mobilizando governo, oposição e público: os projetos ligados à ampliação de vagas para professores, secretários, merendeiras e outros profissionais da rede municipal de ensino, além da retomada do programa Vida Ativa. As duas matérias estavam no radar da Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ, mas os recursos necessários para tentar destravar a tramitação não entraram na pauta. Na prática, isso impediu qualquer andamento político mais objetivo justamente em temas que o governo e setores da comunidade tratam como urgentes.
Durante a sessão, o líder do governo, vereador Jurandir Silva (PSOL), questionou o motivo de os recursos não terem sido pautados. A resposta veio do presidente da CCJ, César Brisolara. Ele afirmou que quem poderia responder por esse encaminhamento seria o presidente da Mesa Diretora, Michel Promove (PP), já que caberia a ele remeter formalmente a matéria à comissão. Também destacou que tem obrigação de cumprir o rito legislativo e que, dentro da estrutura formal da Câmara, não tem poder para simplesmente incluir ou retirar projetos da tramitação por decisão isolada.
Na prática política, a fala de Cesinha teve a função de se blindar de uma cobrança direta sobre o travamento dos projetos, colocou a responsabilidade nas mãos de Promove e reforçou uma explicação regimental para a demora de um tema que causa desgaste. Só que o próprio funcionamento recente da Câmara mostra que, quando um assunto ganha status de prioridade real entre líderes, governo e presidência, costuma haver construção de acordo para acelerar etapas, ajustar calendário e dar vazão mais rápida à tramitação.
A mesma lógica apareceu no debate sobre as vagas de auxiliares de inclusão nas escolas. Mesmo com mobilização de pais e mães atípicas no plenário, o assunto também não andou. Houve pressão social, houve cobrança pública, mas não houve decisão prática que alterasse o cenário já visto há 15 dias.
Divergência interna no PT
Está aberta a divergência entre PT estadual e PT nacional sobre a eleição no Rio Grande do Sul. Valdeci Oliveira, liderança regional, defendeu a ideia de dois palanques para Lula no Estado, um com Edegar Pretto e outro com Juliana Brizola (PDT). Já Edinho Silva, presidente nacional, disse que não haverá dois palanques e que a prioridade é construir uma aliança unificada. Essa diferença não surgiu do nada. Ela apareceu logo depois da reunião do início da semana entre PT e PDT, quando os dois partidos avançaram na conversa sobre uma chapa conjunta. O PDT manteve Juliana como nome para encabeçar a disputa, e o PT, pela primeira vez, admitiu discutir internamente a possibilidade de não ficar com a cabeça de chapa. Na prática, o que está em discussão é que o PT gaúcho tenta preservar a candidatura de Edegar e evitar desgaste com sua militância, enquanto a direção nacional olha para o mapa do país e quer organizar um palanque só para Lula no Estado. Portanto, a divergência entre Valdeci e Edinho mostra que o impasse já não é apenas com o PDT. Ele agora está dentro do próprio PT.
