Cerca de 74% dos municípios da Zona Sul do Estado não atingiram nível básico de maturidade na implementação da nova Lei de Licitações e Contratos (LLC). O dado consta em levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), que avaliou governança, planejamento, controles e uso de tecnologia nas contratações públicas.
Dos 23 municípios da Zona Sul analisados, apenas seis aparecem no nível básico. Outros 16 foram classificados como insuficientes e apenas Amaral Ferrador ficou inadimplente por não responder ao questionário pelo órgão de controle.
O Índice de Maturidade (IM) mede a capacidade das administrações públicas de aplicar a nova legislação, em vigor plenamente desde 2024, que modernizou regras de compras públicas e ampliou exigências de planejamento, transparência e governança.
Levantamento estadual
O estudo foi realizado a partir de questionário enviado aos 497 municípios gaúchos, com adesão de 97,8% das prefeituras. A análise considerou quatro dimensões: governança, planejamento, fortalecimento dos controles e uso de tecnologia.
Com base nas respostas, o TCE construiu o chamado Índice de Maturidade, que permite comparar o estágio de implementação da nova lei entre os municípios e orientar tanto ações de fiscalização quanto estratégias de aprimoramento das próprias administrações.
No resultado geral do Estado, 67,4% dos municípios foram classificados como insuficientes e 30,4% como básicos. Nenhum atingiu nível intermediário ou avançado, o que indica espaço significativo para evolução na gestão das contratações públicas.
Resultado surpreendeu até o TCE
Auditor do Tribunal de Contas, Davi Ballester afirma que os resultados chamaram a atenção até dos técnicos envolvidos no levantamento. Segundo ele, atrasos já eram percebidos em auditorias, mas a dimensão do problema ficou mais clara com o índice consolidado. “Pegou um pouco de surpresa esse nível de resultado”, diz.
Caso de Pelotas e comparações regionais
Pelotas aparece com índice insuficiente e pontuação geral de 0,25, à frente de somente quatro municípios da região. Para o auditor, isso indica necessidade de mudanças estruturais, embora parte dos dados seja de levantamento realizado em maio de 2025. “Precisam ainda, assim como quase todos os municípios, de mudanças estruturais”, pontua Ballester.
Na comparação regional, Rio Grande aparece em nível básico com índice 0,46, na sexta posição, enquanto São José do Norte aparece no topo do ranking, com 0,56, indicando estruturas um pouco mais consolidadas na área de licitações.
Desafio cultural e planejamento
O auditor avalia que a principal dificuldade na implementação da nova lei não é apenas técnica, mas cultural. Ele explica que a legislação trouxe exigências mais fortes de governança e planejamento, incluindo plano anual de contratações e estudos técnicos antes das licitações. “Isso obriga os gestores a refletirem antes de executar as ações”.
Um dos achados do levantamento mostra que mais da metade dos municípios ainda não possui plano anual de contratações formalizado. Essa ferramenta é considerada essencial para evitar contratações emergenciais, obras paradas e gastos ineficientes.
Transparência e tecnologia ainda são entraves
Outro ponto crítico é a transparência e o uso de sistemas eletrônicos. A legislação prevê divulgação obrigatória no Portal Nacional de Compras Públicas e maior digitalização dos processos. “A transparência ainda em dias de hoje é um problema da administração pública”, afirma o auditor.
Próximos passos
O TCE pretende realizar novos levantamentos para acompanhar a evolução da implementação da lei. A expectativa é que a profissionalização das estruturas de compras públicas avance gradualmente.
