A prefeitura de Pelotas levou à Justiça o impasse em torno das regras de construção em áreas baixas do município, após a Câmara de Vereadores derrubar um decreto do Executivo que regulamenta o chamado Projeto Pelotas 4M. A administração municipal sustenta que apenas detalhou dispositivos já previstos no Plano Diretor e que tem prerrogativa legal para fazê-lo por decreto. A Câmara, por sua vez, entende que a medida deveria ter passado pelo Legislativo. Agora, a definição sobre quem tem essa competência caberá ao Judiciário.
O decreto foi publicado em junho de 2025 e tratou da regulamentação de construções em regiões sujeitas a alagamentos. A principal diretriz do Projeto 4M é a exigência de elevação mínima das edificações, podendo chegar a quatro metros, conforme a área e o risco ambiental identificado. Segundo a prefeitura, a regra busca reduzir prejuízos causados por enchentes recorrentes, preservar o sistema de drenagem urbana e evitar que novas construções agravem problemas históricos de alagamento em bairros baixos da cidade.
O Executivo argumenta que o Plano Diretor já previa critérios diferenciados para essas áreas e que o decreto apenas organizou a aplicação prática da lei, orientando o licenciamento urbano. Na avaliação do governo, sem essa regulamentação, o município segue autorizando obras em locais vulneráveis, transferindo riscos futuros para moradores e para o próprio poder público.
A reação política veio logo após a publicação. Vereadores da oposição passaram a questionar o instrumento usado pelo Executivo, afirmando que a regulamentação alterava de forma significativa a realidade de proprietários e construtores e, por isso, deveria ser discutida e votada na Câmara de Vereadores. Esse contexto levou o Legislativo a derrubar o decreto, em uma votação marcada por críticas ao método adotado pelo Executivo. O veto ao decreto foi apresentado como uma forma de dar voz aos setores que se sentiram diretamente impactados pelas novas exigências.
Diante da decisão, a prefeitura de Pelotas optou por judicializar o caso. No processo, sustenta que não criou uma nova norma, mas apenas regulamentou uma lei já aprovada, o que seria atribuição típica do Executivo. A administração argumenta ainda que permitir que a Câmara barre esse tipo de decreto compromete a capacidade do município de aplicar o próprio Plano Diretor.
A Justiça deverá decidir se a regulamentação por decreto é válida ou se, neste caso específico, a matéria exigia aprovação legislativa. Até lá, permanece a dúvida sobre quais regras valem para novas construções em áreas baixas de Pelotas, e o debate sobre como conciliar planejamento urbano, proteção ambiental e o investimento em construções em banhados.
Jogo interno
A Câmara retoma na próxima terça-feira as sessões ordinárias do calendário legislativo, agora com todos os parlamentares integrados à rotina normal após o período de recesso, que teve apenas sessões específicas. Entre as primeiras definições do ano está a escolha dos presidentes das comissões permanentes, com atenção especial para a Comissão de Constituição e Justiça, por onde passam todos os projetos e que, na prática, influencia o ritmo do que avança ou não para votação em plenário.
Na CCJ, o vereador César Brisolara (PSB), presidente em 2025, já manifestou interesse em permanecer no cargo em 2026. A disputa ganhou peso nos bastidores porque, apesar de o PSB manter três secretários no governo municipal, o posicionamento recente de Brisolara na Câmara tem sido de oposição a projetos do Executivo, o que gerou incômodo político. Diante disso, o governo tenta articular um nome com maior capacidade de diálogo na comissão, enquanto a oposição se mobiliza para garantir a recondução do vereador.
O cenário é atravessado pela composição das bancadas, já que os votos nas comissões são definidos por representação partidária. Um eventual convite ao vereador Paulo Coitinho (Cidadania) para assumir a secretaria de Desenvolvimento — ainda não aceito — encerraria a bancada do Cidadania, hoje formada apenas por ele, abrindo espaço para Jone Soares (PSDB), que já integra uma bancada existente. Soma-se a isso a criação da bancada da Rede Sustentabilidade, com Júlio Moura, visto como uma incógnita neste início de legislatura.
Mudança disciplinar
A ida do coronel Feoli para a reserva ocorre em um contexto de forte desgaste da Brigada Militar, após uma sequência de ocorrências recentes que levantaram questionamentos sobre protocolos e abordagens. Entre elas, a morte do produtor rural Marcos Nörberg, durante uma ação policial na madrugada, em Pelotas, além de outros episódios que ganharam repercussão pública, como disparos indevidos em abordagens e o caso de um tiro contra um cachorro que viralizou nas redes sociais. Esses fatos passaram a concentrar atenção da sociedade e de órgãos de controle sobre a conduta operacional da corporação.
Nos bastidores do governo, o entendimento é de que o acúmulo desses episódios passou a produzir um desgaste político direto. O governador Eduardo Leite (PSD) tem cobrado mudanças de postura, avaliando que falhas recorrentes atingem não apenas a imagem da Brigada, mas também a do próprio Executivo estadual, responsável pela política de segurança pública. A saída de Feoli, embora não oficialmente vinculada a esses casos, pode ser lida como parte de um ajuste institucional no último ano de governo, com o objetivo de sinalizar correção de rumos e maior controle sobre a atuação policial.
Na Feovelha
A Azonasul se reúne nesta sexta-feira (30), na Feovelha, em Pinheiro Machado, para discutir as pautas mais recentes do cenário político da região sul do Estado. O encontro também ocorre na reta final das definições sobre a nova presidência da entidade. Pelo acordo entre os municípios, o comando ficará com o MDB. Os prefeitos André Zelarayan (Santa Vitória do Palmar), Rogério Cruz (Jaguarão) e Garleno Alves (Santana da Boa Vista) são os nomes colocados, mas a definição ainda depende de consenso entre os gestores.
