A Medida Provisória nº 1.334/2026, que atualiza o cálculo do piso nacional do magistério e o eleva para R$ 5.130,63 para uma jornada de 40 horas semanais, tem gerado críticas por parte de municípios e associações. Por outro lado, entidades representativas dos educadores comemoram o aumento de 5,4% em comparação com 2025, o que corresponde a 1,5 ponto percentual acima da inflação acumulada no ano passado. O documento ainda precisa da aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei.
A MP, assinada pelo presidente Lula, tem como embasamento o total que representaria o aumento conforme a lei vigente: R$ 18,00. Segundo o ministro da Educação, Camilo Santana, o reajuste ficaria bem abaixo do acumulado da inflação. A mudança determina que o piso será atualizado a partir da soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior e de 50% da média da variação percentual da receita real, com base no INPC, relativa à contribuição de estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), realizada nos cinco anos anteriores ao ano da atualização.
A medida pretende adequar a Lei do Piso (Lei nº 11.738/2008) e representará um ganho de R$ 262,86 nos salários dos professores. Segundo o governo federal, a alteração da Lei do Piso foi amplamente debatida com entidades educacionais, conselhos e representantes de prefeituras, ponto que é contestado por associações.
Contestar
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) discorda da forma como foi definida a alteração e afirma que se trata de uma medida oportunista e eleitoreira. O proposto pelo governo federal deve ter um impacto financeiro estimado em até R$ 8 bilhões nos cofres municipais.
A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), antes mesmo da assinatura da MP, enviou orientações às prefeituras e, como foi publicado ontem no Diário Oficial, afirma que segue debatendo o tema internamente. A entidade destaca que, enquanto não houver normativo federal vigente, não existe obrigação legal de aplicação automática de reajuste específico do piso, além do que já esteja previsto em leis locais ou acordos em vigor.
A Famurs reforça ainda o entendimento adotado em anos anteriores, de que eventuais revisões salariais devem observar o princípio da isonomia, podendo seguir o mesmo índice aplicado aos demais servidores municipais. “A orientação aos gestores é para que qualquer ajuste na remuneração do magistério considere a capacidade financeira de cada município, respeitando o equilíbrio fiscal, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e o planejamento orçamentário local, com prudência administrativa para evitar desequilíbrios nas contas públicas”, diz a nota.
A postura ganha força com o depoimento do presidente da Azonasul e prefeito de Pinheiro Machado, Ronaldo Madruga (PP). “Medida Provisória tem força de lei e posteriormente o Congresso vai aprovar porque é ano eleitoral. Então nós só temos que conceder”, enfatiza Madruga.
Para o presidente, mais uma vez os municípios são onerados por uma determinação irresponsável, oriunda de um ato que não tem eficácia jurídica. “Cria-se uma falsa expectativa para a classe do magistério, que depois acaba se revoltando contra os gestores municipais e estaduais. Não é dessa forma que se deve majorar ou reajustar o piso do magistério”, afirma.
Observação
As remunerações dos profissionais da educação básica são pagas pelas redes de ensino dos estados e municípios com recursos do Fundeb, com complementações da União. Cada ente federado precisará oficializar o valor por meio de norma própria.
Reconhecimento
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) classificou como uma vitória da mobilização da categoria o anúncio do reajuste. Para a presidente do Cpers Sindicato, Rosane Zan, a Lei do Piso representa um resgate da dignidade e da valorização da profissão docente. “Para nós, é um ganho. Vale a valorização aqui no Estado”, enfatiza.
O próximo passo, segundo Rosane, é pressionar o Congresso para que os funcionários de escolas fora do plano de reestruturação também tenham direito ao reajuste. Em março, a categoria será convocada, a partir das decisões do Conselho Geral, para definir a linha política de pressão a fim de abranger todas as categorias. “Não só professores ativos, mas também aposentados e funcionários de escola que ficaram fora do reenquadramento.”
