Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em setembro com o Ministério Público, Rio Grande começou a receber, nesta semana, os Veículos de Tração Animal (VTA), em mais uma etapa da lei municipal que instituiu a redução gradativa da circulação destes na área urbana. Os proprietários têm até o dia 1º de dezembro para entregarem as carroças na sede da Secretaria de Serviços Urbanos (SMSU) e no Camping do Cassino.
A entrega dos veículos é a condição para que os proprietários possam acessar os benefícios previstos na lei e no TAC, como um auxílio financeiro, cursos de capacitação e o recebimento de cestas básicas. De acordo com um levantamento de outubro do ano passado, seriam 209 carroceiros cadastrados junto à prefeitura. Ainda assim, o executivo rio-grandino reforça que, caso algum proprietário queira fazer a entrega do veículo e não esteja na lista, o recebimento não será negado e ele passará a fazer parte da listagem para acesso aos benefícios previstos.
Através da Lei nº 8.303/2018, a circulação de carroças está proibida nas áreas urbanas de Rio Grande. A restrição entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano, permanecendo permitido o uso deste tipo de veículo apenas na zona rural. A fiscalização, segundo o TAC, deve permanecer rigorosa e permanente, com possibilidade de emissão de autos de infração, apreensão do VTA e do animal, especialmente em caso de identificação de maus-tratos.
Entrega
No momento da entrega dos veículos, o proprietário também poderá encaminhar o animal utilizado até então para acolhimento da Secretaria da Causa Animal. O responsável pela pasta, Hiran Damasceno, explica que há um acerto com a SMSU e o Camping para, caso o VTA seja levado até os locais pelo animal, este poderá ser encaminhado para o abrigo da prefeitura destinados a animais de grande porte, ou até a propriedade que costuma ficar. “Vamos dar todo o suporte, os animais serão abrigados, iremos microchipar e colocar no campo”, garante.
O secretário também defende que a lei é um avanço nas questões relacionadas a maus-tratos a animais, mas que o Município e o Ministério Público não desconsideram que os proprietários são trabalhadores que praticaram a atividade durante todas suas vidas e, a partir do TAC, não ficarão desamparados. “Precisamos entender que já evoluímos bastante e que existem outras formas de fazer frete, sem precisar usar a tração animal”, diz Hiran.
Benefícios
O valor exato da indenização a ser recebida pelos proprietários ainda não foi informado pela prefeitura, pois depende do total de veículos entregues até o final do prazo. No entanto, o secretário de Relações Institucionais e Comunitárias do Rio Grande, Cláudio Costa, afirma que a previsão é de que o valor fique em torno de R$ 3 mil, com pagamento em parcela única.
Além do auxílio financeiro, todos os carroceiros cadastrados, que tiverem a documentação comprovando a entrega, receberão cesta básica mensal, por seis meses, com retirada no CRAS de referência, e terão acesso a cursos profissionalizantes, previstos para 2026, que poderão englobar a capacitação profissional como soldador, jardinagem, construção civil e outros.
A prefeitura de Rio Grande reforça que nenhum benefício será concedido sem a entrega do VTA, conforme determina o TAC homologado judicialmente.
