🏛️ Projeto de lei será enviado ao Congresso
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou nesta terça-feira (12) que o governo federal pretende enviar, nos próximos dias, um projeto de lei ao Congresso Nacional para regulamentar e punir plataformas digitais que divulguem ou facilitem a circulação de conteúdos criminosos.
Segundo o ministro, as redes sociais “não querem ser fiscalizadas” e muitas “ganham muito dinheiro patrocinando, estimulando e viabilizando crime”.
🚨 Caso Felca reacende debate
O tema voltou à pauta após o youtuber Felca divulgar, no dia 6 de agosto, um vídeo denunciando casos de exploração de menores nas redes. Rui Costa destacou que “mais do que nunca, é preciso regular, fiscalizar e punir não apenas quem publica, mas também quem viabiliza a disseminação desses conteúdos”.
📌 Posição da Câmara e possíveis entraves
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende colocar em pauta ainda esta semana projetos para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. Ele fará um levantamento de propostas já em tramitação para acelerar a votação.
Parlamentares da oposição, no entanto, avaliam obstruir a votação se considerarem que o texto inclui dispositivos que configurem “censura” à internet.
⚖️ STF já responsabiliza redes sociais
Em junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu que redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos publicados por usuários, especialmente quando se trata de anúncios pagos, impulsionamentos e redes artificiais de distribuição (como bots e robôs). Nessas situações, as empresas podem ser processadas mesmo sem notificação prévia, salvo se comprovarem que agiram rapidamente para remover o conteúdo.
