A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 221/2025, que autoriza o Executivo a aumentar o capital social, ou seja, injetar recursos na casa dos R$ 731 milhões, na Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A., a Portos RS. A finalidade é assegurar capacidade financeira para enfrentar os impactos das últimas enchentes e o assoreamento dos canais de navegação.
Destinado a ações emergenciais e estruturais fundamentais, o aporte de R$ 731.389.734,00 tem o objetivo de reconstruir e restabelecer infraestruturas terrestre e de acostagem. Além disso, busca restaurar a profundidade de canais de navegação sob a jurisdição da empresa, abrangendo porto do Rio Grande, hidrovia da Lagoa dos Patos, Guaíba e afluentes.
Na justificativa enviada, o governo do RS destacou que os portos gaúchos desempenham um papel estratégico no escoamento de 50% da produção agrícola estadual e na movimentação de produtos industriais e energéticos para os mercados interno e externo.
Governança da Portos RS
O projeto também faz alterações nas legislações vigentes, visando a adequá-las ao contexto atual e para aprimorar a governança no âmbito da Portos RS. A modificação da Lei 15.717/2021 busca adequar a sucessão fática em relação as obrigações trabalhistas, deixando claro que os direitos constituídos em favor dos servidores e empregados públicos vinculados à Superintendência do Porto do Rio Grande (SUPRG) antes de sua extinção permanecerão sob responsabilidade do Estado, cabendo à Portos RS apenas as obrigações trabalhistas geradas após sua constituição.
Em relação à Lei 15.790/2021, a alteração proposta regulamenta a cedência de servidores da extinta SUPRG à Portos RS, deixando expressa a possibilidade de ocorrer mediante ressarcimento. Essa medida amplia a flexibilidade na gestão de pessoal, garantindo maior alinhamento às demandas operacionais e estratégicas da nova autoridade portuária, sem comprometer a eficiência administrativa. Na avaliação do governo do Estado, essas alterações reforçam a segurança jurídica, asseguram os direitos dos trabalhadores e promovem uma gestão mais eficiente e sustentável das operações portuárias.
