A Justiça Federal negou a ação ingressada por uma colônia de pescadores de Tavares, que pedia a revogação da Portaria Interministerial 26/2025, que limita a captura de tainha em até 2,3 mil toneladas na Lagoa dos Patos. A determinação ocorreu em fevereiro deste ano e gerou indignação nos trabalhadores da pesca no litoral sul gaúcho. O juiz Bruno Brum Ribas, da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, fundamentou-se no fato de ser uma regulamentação de política pública feita por autoridade competente, com base em análises técnicas e estudos com a participação social nas discussões, e que não se verifica qualquer ilegalidade.
A ação questionou a falta de estatística pesqueira capaz de fornecer um dado atual que permita o estabelecimento desta cota, mas em sua defesa, a União anexou nota técnica do Ministério da Pesca e Agricultura (MAPA) e Relatório do Plano de Gestão para o Uso Sustentável da tainha nas regiões sudeste e sul, referente ao ano de 2024. O juiz entendeu que as comunidades pesqueiras envolvidas no processo já participam do Grupo de Trabalho da tainha, responsável por orientar a criação das regras sobre a pesca da espécie.
Segundo ele, a associação autora da ação usou argumentos principalmente econômicos e sociais para criticar as cotas definidas, sem indicar quais leis ou princípios constitucionais teriam sido desrespeitados. Por isso, o magistrado concluiu que não há elementos suficientes para invalidar a norma estabelecida. Com isso, proferiu pela improcedência da ação. “A intervenção judicial em políticas públicas somente é possível quando demonstrada a sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou para afastar grave violação a direitos individuais ou coletivos, o que não foi demonstrado no presente caso”.
No processo, o Ministério Público Federal atuou como fiscal da lei e considerou que a definição do limite de pesca, prevista na portaria, faz parte das decisões técnicas da administração pública e, por isso, não cabe ao Judiciário interferir nesse tipo de escolha. A medida vale para as regiões Sudeste e Sul do país em 2025. O magistrado lembrou ainda que esse tipo de norma tem presunção de validade, a menos que seja comprovada alguma ilegalidade. A decisão cabe recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Próximos Passos
O presidente da Colônia de Pescadores e Aquicultores Profissionais e Artesanais de Pelotas (Coapel), Sérgio Andrade, informa que os representantes das comunidades pesqueiras estão envolvidos em uma série de reuniões para tratar da revisão da Instrução Normativa 04, que regulamenta a atividade pesqueira. O encontro de hoje é com a comunidade de Tavares, que teve a ação negada pela Justiça Federal.
Os debates ajudam na elaboração da proposta para alterar pontos específicos da norma, com foco na cota da tainha. “Nem todos que possuem licença exercem a pesca da tainha ou do camarão, o que tem gerado distorções na aplicação das cotas. Atualmente, são mais de 2,3 mil licenças emitidas, mas nem todas correspondem, de fato, aos pescadores dessas espécies”, justifica. A generalização da licença implica no limite de apenas 88,3 quilos, por pescador. “Isso precisa ser ajustado”, afirmou Andrade.
O deputado estadual Zé Nunes (PT), defende revisão técnica e científica de regras para pesca da tainha e do bagre. Ele cita que há divergências na base sobre o tema e que já esteve em Brasília discutindo o assunto com representantes dos ministérios da Pesca e do Meio Ambiente. Segundo o parlamentar, ambos os ministérios emitiram documentos que, na visão dele, não justificam a aplicação das cotas na Lagoa dos Patos. “Não se pode alegar que essa é uma decisão exclusiva do Ministério do Meio Ambiente ou da Pesca. O setor pesqueiro precisa de respaldo técnico e legal para medidas como essa”, defende.
O deputado também afirmou que a mobilização em torno da pesca da tainha deve estar sustentada por dados científicos, com apoio de universidades e especialistas, reforçando que não há evidências suficientes para impor restrições à pesca na Lagoa. “É necessário mostrar, com clareza, que não há risco de colapso da espécie nessa região”, destacou.
Outras pautas vêm sendo discutidas, como a situação do bagre e o período de safra do camarão.