Pelotas deu um passo significativo em direção ao bem-estar animal com a aprovação da Lei nº 7.439/2025 na última quarta-feira. Sancionada pela Câmara Municipal, a legislação proíbe o uso de veículos de tração animal, como charretes, para o transporte de materiais de construção civil na cidade. O objetivo da medida é regulamentar a atividade e pôr fim à exploração de animais em trabalhos pesados.
A Lei entrará em vigor 60 dias após sua publicação, ou seja, em 6 de setembro de 2025. Ela estabelece restrições claras para o transporte de itens como madeira, areia, brita, cimento, tijolos e entulho. Além disso, a responsabilidade se estende a estabelecimentos comerciais do setor, incluindo depósitos e lojas de materiais de construção, que agora estão proibidos de contratar ou permitir o carregamento e descarregamento desses materiais por meio de veículos puxados por animais.
A iniciativa, que tramitou na Câmara, partiu da vereadora Marisa Schwarzer (PSDB), conhecida por sua atuação na defesa dos direitos animais. Segundo a parlamentar, a proposta se baseou em artigos da Constituição Federal. “O peso é excessivo para o animal. Existem limites de peso até para caminhões, e isso não é compatível com animais. Para essa lei, usamos artigos da Constituição, que dizem que o poder público precisa proteger os animais de maus-tratos, além dos artigos sobre crimes ambientais, e o peso excessivo está considerado”, explicou a vereadora à Rádio Pelotense.
As sanções para o descumprimento da lei incluem advertência, multa, apreensão do veículo e, em casos específicos, o recolhimento do animal, conforme regulamentação a ser definida pela prefeitura. Estabelecimentos comerciais que infringirem as disposições podem ser sujeitos a advertências, multas, suspensão temporária ou até mesmo cassação do alvará de funcionamento.
Com a aprovação, o Poder Executivo terá dois meses para elaborar as diretrizes de fiscalização e promover a divulgação da nova regulamentação à comunidade, visando à adaptação às novas exigências. A vereadora Marisa Schwarzer informou que seu gabinete irá auxiliar as pessoas que atualmente dependem dessa atividade para encontrar alternativas de suporte financeiro. “Estamos nos organizando para ir aos bairros para cadastro e oferecer alternativas. Muitas dessas pessoas precisam de uma assistência judiciária gratuita. Queremos promover cursos de construção civil, que englobam encanador e eletricista, para oferecer uma nova profissão”, afirmou.
Marisa também indicou que esta lei é um passo inicial em um processo mais amplo. “O fim da tração animal vai acontecer de forma geral. Começamos agora com cargas pesadas, mas isso será aplicado para outras questões em toda a cidade. Para quem atua com reciclagem, por exemplo, estamos buscando recursos para substituição e oferecer uma carrocinha elétrica, além de carteiras de habilitação para esse tipo de veículo”, explicou, sinalizando um plano de transição que inclui apoio para os trabalhadores do setor.
Em abril deste ano, a vereadora conduziu uma audiência pública sobre o fim da tração animal. A reunião contou com representantes dos charreteiros e protetores dos animais, porém terminou em confusão. Uma das cobranças é o destino dos cavalos. Conforme Marisa Schwarzer, a cidade do Rio Grande é um exemplo. Foi feita uma licitação de fazendas, com pasto e água corrente, para abrigar os cavalos. A prefeitura pagaria aos donos o valor do animal.
Relembre
No ano passado, o Ministério Público recomendou a proibição total do uso de cavalos para a tração de cargas em Pelotas. Naquele momento a gestão, por estar em fim de mandato, optou por deixar a tramitação do processo para o governo seguinte.
