Os vereadores de Pelotas podem votar nesta quinta-feira (3) um projeto de decreto legislativo para suspender os efeitos de dois decretos assinados pelo prefeito Fernando Marroni (PT) em abril. A proposta foi apresentada pelos vereadores Marcelo Bagé (PL) e Júnior Fox (PL) e tem a assinatura de outros nove vereadores.
O decreto 7.019 prevê que o Conselho Municipal de Proteção Ambiental (Compam) será composto por no máximo 14 entidades, sendo sete representantes do setor público e sete organizações não governamentais (ONGs).
Anteriormente, o Compam era composto paritariamente entre o setor público e o setor privado o que incluía, além de ONGs, entidades de classe como a Associação Rural de Pelotas (ARP), a Associação Comercial de Pelotas (ACP) e a Associação de Engenheiros e Arquitetos de Pelotas (AEAP).
Já o decreto 7.020 estabelece os critérios para o Cadastro Municipal de Instrumentos e Atividades de Defesa Ambiental (Caiapam), que obriga o registro de pessoas, empresas e ONGs que atuam em questões ambientais, como em serviços de consultoria e utilização de equipamentos de controle de poluição.
