Na sessão desta quarta-feira (30), os vereadores de Pelotas derrubaram três vetos do prefeito Fernando Marroni (PT) a projetos de lei propostos pelos parlamentares. Um quarto veto foi aceito. Os vetos do governo a projetos de vereadores se tornaram alvos de críticas de parte dos vereadores, que veem motivações políticas na rejeição às leis.
Polícia Municipal
O principal veto derrubado foi ao projeto de lei do vereador Michel Promove (PP) que altera a nomenclatura da Guarda Municipal para Polícia Municipal. No veto, o governo argumenta que ainda há impasse jurídico quanto à legalidade do novo nome.
Promove afirmou que a Guarda Municipal já atua como polícia e defendeu a mudança de nome. “O reconhecimento e o avanço em melhorias de condições de trabalho, planos de carreira, salário e estrutura passa pelo reconhecimento de sua atuação”, sustentou.
O líder do governo Jurandir Silva (PSOL) repetiu que o veto foi motivado pela falta de consenso jurídico e que isso não tem relação com a valorização dos profissionais. “É um debate associado, porque eu historicamente denuncio as condições a que os trabalhadores da Guarda são submetidos, que são condições de trabalho absolutamente inadequadas”, disse.
A mudança de nome das Guardas Municipais para Polícia Municipal é tema de impasse jurídico e está no Supremo Tribunal Federal (STF). Neste mês, o ministro Flávio Dino manteve a decisão da Justiça de São Paulo que suspendeu a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal de São Paulo. Dino argumenta que a Constituição Federal é clara ao estabelecer que os municípios podem manter “guardas municipais”, e não “polícias municipais”. A decisão definitiva depende de aprovação no Plenário da Corte.
Outros vetos
Também foi derrubado o veto parcial ao projeto de lei do vereador Daniel Fonseca (PSD) que obriga a implantação de um sistema de monitoramento eletrônico em desmanches de veículos, galpões de reciclagem e locais de compra e venda de sucatas para coibir a receptação de objetos roubados. No veto, o governo argumentou que o Legislativo não tem permissão para criar leis com atribuições fiscalizatórias, punitivas e de regulamentação a órgãos do Município.
O terceiro veto rejeitado foi ao projeto de lei do vereador Cauê Fuhro Souto (PV) que prevê a criação de um processo seletivo para vagas de estágio para alunos de cursos técnicos do IFSul, Senac e CaVG. No veto, o governo afirma que o projeto é inconstitucional e que estipular as instituições de ensino que podem participar do processo “ofende o Princípio da Isonomia”.
Nome de rua
Já o veto ao projeto do vereador Marcos Ferreira, o Marcola (UB), que muda o nome de Edgar Tavares a uma rua do Arco-Íris foi aceito. A lei foi vetada em razão de a rua já ter o nome de Wilmo Fernandes de Vargas desde 2020.
Marcola reconheceu que houve erro e afirmou que o governo havia informado que a rua não tinha nome. O vereador pediu que o veto fosse aceito e afirmou que irá reapresentar o projeto para fazer a homenagem em uma rua que ainda não tem nome.
