Entidades de classe do país estão solicitando ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a prorrogação por 12 meses da entrada em vigor da Portaria 1.419/2024, que modifica a Norma Regulamentadora 1 (NR-1) e está prevista para começar a valer em maio deste ano. Tanto a Fecomércio do Rio Grande do Sul quanto a de São Paulo já encaminharam ofícios solicitando a ampliação do prazo.
A NR-1 sofreu alterações para incorporar diretrizes relacionadas à saúde mental no ambiente de trabalho. Atualmente, o Brasil é um dos líderes mundiais em casos de afastamento laboral por questões de saúde mental. Somente em 2024, por exemplo, foram registrados mais de 470 mil casos. “Até então, a norma era voltada à prevenção de acidentes, ao uso de EPIs, aos riscos biológicos, físicos e ergonômicos”, explica a consultora em ESG e bem-estar corporativo, Louise Cardoso.
Segundo a especialista, as alterações da norma passam a focar também na prevenção de riscos à saúde mental. Uma das inovações da NR-1, de acordo com Louise, é a exigência de que as empresas escutem ativamente seus colaboradores. “Isso pode encurtar o caminho até chegar a uma equação mais equilibrada de saúde e bem-estar para todos”, afirma.
De acordo com a Fecomércio-RS, especialmente para as pequenas e médias empresas (PMEs) — responsáveis por cerca de 70% da mão de obra formal do país —, ainda há falta de clareza em alguns critérios de identificação e avaliação dos riscos psicossociais, além de limitações estruturais e financeiras para atender às novas exigências.
“As pessoas precisam ser levadas como estratégia, como grande capital da empresa. É benefício investir no desenvolvimento humano e de lideranças”.
Consultora em ESG e bem-estar corporativo, Louise Cardoso.
Principais orientações da NR-1
A NR-1 é a base legal e conceitual das normas de segurança e saúde no trabalho no Brasil. Ela estabelece as disposições gerais, os princípios fundamentais e a estrutura do gerenciamento de riscos ocupacionais, que todas as empresas devem seguir, independentemente do porte ou setor.
Aplica-se a todos os empregadores e trabalhadores regidos pela CLT, abrangendo empresas privadas, órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos com empregados. Com a atualização, o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) passa a incluir também a avaliação dos riscos psicossociais. “Além do gerenciamento dos riscos ocupacionais, as empresas terão que adotar uma escuta ativa com os colaboradores, entendendo como está o clima organizacional”, destaca Louise.
Principais dificuldades na implementação da NR-1
Segundo Louise, as principais dificuldades relatadas por empresários envolvem o pouco tempo para implementação e a necessidade de contratar consultores especializados. Outro obstáculo mencionado é a complexidade dos conceitos relacionados aos riscos psicossociais, o que dificulta a aplicação técnica adequada da norma.
Para o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, embora a proposta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) tenha méritos, é preciso considerar a realidade das empresas. “A saúde e a segurança dos trabalhadores são inegociáveis, mas é fundamental que as empresas tenham condições reais de cumprir as normas com responsabilidade. A prorrogação do prazo é uma medida de bom senso, que permitirá um período de adaptação mais estruturado e seguro para todos os envolvidos”, afirma.
Contratação de empresas terceirizadas
A norma não exige a contratação de psicólogos ou outros profissionais especializados como funcionários fixos. No entanto, as empresas podem contratar consultores externos para auxiliar na identificação e avaliação de riscos psicossociais, especialmente em contextos mais complexos.
Fiscalização
A fiscalização será feita de forma planejada e também a partir de denúncias encaminhadas ao MTE. Setores com alta incidência de adoecimento mental, como teleatendimento, instituições bancárias e estabelecimentos de saúde, terão prioridade. Durante as inspeções, os auditores-fiscais analisarão aspectos da organização do trabalho, dados sobre afastamentos por doenças como ansiedade e depressão, entrevistarão trabalhadores e examinarão documentos que possam indicar situações de risco psicossocial.
