Um Projeto de Lei Ordinária, proposto pelo vereador Michel Ferreira Escalante (Promove), prevê a alteração na nomenclatura da Guarda Municipal de Pelotas, que pode passar a ser chamada de Polícia Municipal. O PL 15/2025, encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores, foi debatido no último dia 27, quando três guardas municipais receberam menção honrosa, proposta pelo vereador Antônio Peixoto (PSD) aos GMs que salvaram uma menina de quatro anos engasgada.
Além da CCJ, o PL deve passar ainda pela Comissão de Orçamento e Finanças (COF) para então entrar em votação no plenário. De acordo com o proponente, não se trata apenas de uma troca de nome, mas sim o reconhecimento pelo serviço prestado pela Guarda Municipal que já efetuou várias prisões ao longo dos anos durante o trabalho nas ruas. Na sessão, ele propôs ainda a possibilidade de captar recursos para mudar toda a caracterização da GM.
A troca vem a reboque da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que condiciona todas as guardas municipais do Brasil o poder de polícia. Para o corregedor e GM há 13 anos, Jackson Intiosp, a mudança é extremamente significativa pois um pequeno detalhe na nomenclatura, faz grande diferença quando se está na rua em atuação. “A categoria luta por essa mudança, inclusive com essa nova decisão do STF, fecha uma solicitação que vem desde a Lei 13.022”, destaca.
O corregedor aponta questões que serão melhoradas a partir de todas as mudanças, como o aumento final do risco de vida, que hoje é 185%, e passa a ser 222%. “A função da aposentadoria especial, podemos conseguir como policial, pois mesmo estando na Lei Orgânica, no artigo 40, o Executivo não cumpre”, ressalta.
Para Intiosp, a grande relevância será o maior respeito da população em relação à própria guarda municipal sendo vista como polícia. “A decisão do Supremo Tribunal Federal é a última instância. Bateu o martelo e quer dizer assim: olha, guarda é polícia sim, ela faz um trabalho ostensivo sim”, frisa o GM. E o que garante suporte a essa decisão está na atuação da GM dentro da cidade, devidamente fardada, equipada e armada, com viaturas adaptadas com celas humanizadas. O corregedor deixa claro que a GM não pretende tirar o espaço de ninguém, pois cada um vai atuar na sua esfera.
Comando dará prioridade
A partir dos reconhecimentos legal, o trabalho agora é pelo plano de carreira e de cargos e salários. Desde 2019 o projeto está no Executivo. Essa conquista é o grande desafio do comando da Guarda Municipal. O GM Iuri Lisboa, que foi reconduzido à chefia, diz que tem como prioridade. “Essa decisão tem uma repercussão geral, ou seja, atinge todas as guardas municipais do Brasil. Ela consolidou o serviço que a guarda municipal já presta. Nós sempre realizamos prisões na prestação do policiamento e, que agora com base na legislação é preventivo, ostensivo e comunitário”, explica Lisboa.
O comando, com o apoio da Secretaria de Segurança Pública do município, também vai trabalhar no reforço do efetivo. “Hoje são 171 guardas municipais e precisamos de mais. Houve um intervalo muito longo entre os concursos, sendo o primeiro foi em 1990, o segundo, em 2011 e o de janeiro de 2018 e há muitos servidores se aposentando, além de outros que passam em concursos”, explica Lisboa.
Incremento
O que deve ser reforçado ainda este ano é a frota. A Guarda Municipal aguarda pela chegada de quatro caminhonetes Orochi que passam pelo processo de adaptação das celas humanizadas. A entrega estava prevista para este mês ainda. Os recursos são oriundos de emendas parlamentares. Com esse incremento a corporação poderá aumentar sua presença nas escolas, praças e na zona rural, onde já ocorrem as conhecidas paradas bases. “Nossas guarnições vão nas casas dos produtores rurais fazendo o trabalho de polícia de proximidade e, claro, quanto mais efetivo nas ruas, maior a sensação de segurança da população”.
Outra frente de atuação da GM é no combate à violência doméstica. Iuri Lisboa ressalta que através da sala de operações, pelo 153, as guarnições atendem, por mês, muitos casos de violência contra a mulher, inclusive com a prisão de um agressor na semana passada.
